O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (14), uma pauta com projetos sobre administração pública, economia, segurança digital e regulação. Entre os textos previstos estão a criação de um programa para a indústria de fertilizantes, mudanças nas regras de transparência de gastos federais e medidas contra crimes sexuais cometidos com uso de inteligência artificial. A sessão está marcada para as 9 horas.
Na área econômica, um dos principais itens é o Projeto de Lei (PL) 699/23, aprovado no Senado Federal. O texto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com benefícios tributários voltados ao fortalecimento da produção nacional. O relator é o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). A proposta entra em discussão em um contexto de dependência externa de insumos pelo Brasil, ponto relevante para custo de produção e abastecimento no campo. O texto-base da pauta divulgada não detalha os percentuais dos incentivos previstos.
Também pode ser analisado o pedido de urgência para o PL 5900/25, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares. O projeto estabelece que órgãos federais não publiquem regras sobre manejo, criação, cultivo, transporte, licenciamento, crédito ou biossegurança de espécies usadas na produção agropecuária sem consulta prévia ao setor agrícola. Se a urgência for aprovada, a tramitação poderá ser acelerada no plenário.
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Na administração pública, está na pauta o PL 2391/26, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios. Já o PL 3240/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), trata da vedação de sigilo sobre determinados gastos da administração pública federal.
Outro item é o PL 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), com medidas para enfrentar crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na internet com uso de inteligência artificial e outros recursos tecnológicos. Completa a pauta o PL 2766/21, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que fixa multas por infrações contra consumidores entre meio salário mínimo e 10 mil salários mínimos.
A votação desta quinta-feira (14) pode produzir efeitos em áreas distintas da atividade econômica e regulatória. No caso do agro, os pontos de maior atenção são o Profert, pelo potencial de alterar o ambiente de produção de fertilizantes, e o pedido de urgência do PL 5900/25, que trata da participação do setor nas regras federais que impactam a produção.
Fonte: camara.leg.br
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