Emendas à PEC da jornada propõem manter 44 horas em atividades essenciais

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) defenderam nesta terça-feira (29) a sanção integral do Projeto de Lei 2.951/2024. Segundo as entidades, a medida é necessária para dar previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e fortalecer a gestão de riscos climáticos no agronegócio. O texto aguarda análise do Poder Executivo após aprovação pelo Congresso Nacional. O posicionamento foi apresentado no documento “Um plano para o futuro do agronegócio brasileiro: financiamento, gestão de risco e resiliência climática”, elaborado pelas três entidades. De acordo com

A rejeição de emendas à Medida Provisória 1.376/2026 pelo relator Paulo Pimenta (PT-RS) manteve, segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), pontos que seguem restringindo o alcance da renegociação das dívidas rurais. A avaliação foi divulgada em nota oficial nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026. Na avaliação da FPA, as emendas rejeitadas buscavam corrigir aspectos que dificultam o acesso do produtor rural à renegociação. Entre os pontos citados estão juros, prazos, limites, comprovação de perdas, garantias bancárias e o funcionamento do fundo garantidor. A frente parlamentar afirma que os números da medida ainda mostram alcance restrito diante do passivo do setor. Até agora, foram

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou um pedido de fiscalização sobre os procedimentos adotados pela União no caso dos precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro. A solicitação também inclui a verificação de informações sobre créditos sucroalcooleiros relacionados ao Banco Master. No pedido, Furtado aponta eventuais riscos na formação e na quantificação de créditos contra a União, na expedição de requisitórios, na negociação de direitos creditórios e na proteção do patrimônio público durante a execução de obrigações judiciais. O subprocurador também defende, conforme o resultado da fiscalização, a adoção de recomendação ou determinação para aperfeiçoar controles,

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) indeferiu o pedido do governo da Polônia para suspender a aplicação do acordo comercial provisório entre a União Europeia e o Mercosul. A ação havia sido articulada por Varsóvia em abril e buscava barrar a entrada de produtos agropecuários sul-americanos, como carne bovina, aves e açúcar, com tarifas reduzidas. Na ação movida contra o Conselho da União Europeia, o governo polonês pediu a anulação da Decisão (UE) 2026/183, que autorizou a assinatura e a vigência provisória do tratado. A defesa de Varsóvia sustentou que a Comissão Europeia fracionou o acordo de associação de forma artificial para evitar

O mercado brasileiro de bioinsumos movimentou R$ 1,82 bilhão no primeiro semestre de 2026, alta de 9,6% em relação ao mesmo período do ano passado, ao passo que a área tratada alcançou 46,2 milhões de hectares, crescimento de 18,3%, conforme dados da CropLife Brasil. No entanto, apesar dos incrementos, a expansão do setor ocorre em meio a desafios regulatórios que, segundo Mauro Heringer, diretor de Relações Internacionais da Associação Brasileira de Indústrias de Bioinsumos (Abinbio) e cofundador da Ekoa Life Sciences, podem limitar o potencial de desenvolvimento da indústria nacional. Para ele, o avanço superior da área em relação ao valor comercializado evidencia a ampliação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) ao ministro Gilmar Mendes que as situações relatadas sobre irregularidades na expedição de precatórios exigem apuração rigorosa. Em ofício, Fachin informou que vai encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliar a fiscalização desses títulos. A proposta mencionada por Gilmar Mendes pede a revisão de todos os precatórios expedidos pelos tribunais regionais federais, com destaque para os casos ligados ao setor sucroalcooleiro e para os processos sobre revisão da chamada Tabela SUS. Outra solicitação apresentada foi a suspensão de decisões que determinaram, de forma indevida, a expedição de precatórios antes