A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o regime de urgência para quatro propostas legislativas. Com isso, os textos podem ser analisados diretamente pelo Plenário, sem passar antes pelas comissões temáticas da Casa. Entre os projetos, há medidas ligadas à educação no meio rural, à reorganização territorial no Pará e à criação de assentamentos produtivos em áreas periurbanas e semirrurais.
Um dos projetos é o Projeto de Lei 4215/21, de autoria do deputado Padre João e de outros 33 parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT). A proposta institui a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas, com foco na ampliação e qualificação da oferta de educação básica, profissionalizante e superior para quem vive e trabalha no meio rural.
Também recebeu urgência o Projeto de Lei 2486/26, do deputado Isnaldo Bulhões (Movimento Democrático Brasileiro de Alagoas), que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. Segundo a descrição da proposta, o objetivo é adequar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária da região e disciplinar o processo de invasão do território.
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Outro texto com urgência aprovada foi o Projeto de Lei 1448/26, do deputado João Daniel, que cria o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A proposta estabelece um marco legal para assentamentos voltados à produção familiar de alimentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre o campo e a cidade.
A Câmara também aprovou urgência para o Projeto de Lei Complementar 139/26, de Isnaldo Bulhões, que reduz de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais e elimina um limite de compensação de prejuízos fiscais aplicado ao setor. O texto trata de tributação e concorrência no mercado de resseguros. O conteúdo disponível até o momento não detalha data de votação em Plenário para nenhuma das quatro propostas.
Com a urgência aprovada, os projetos avançam na tramitação e podem ser pautados diretamente no Plenário da Câmara. O alcance prático para o setor rural dependerá do teor final de cada texto e das eventuais alterações durante a votação, etapa ainda sem calendário informado no conteúdo disponível.
Fonte: camara.leg.br
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