Medida provisória sobre importação de cacau avança com instalação de comissão mista

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que fixa em R$ 10 mil o piso salarial nacional de médicos-veterinários e zootecnistas para jornada de 30 horas semanais. O texto também prevê reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e prazo de 180 dias para adaptação dos empregadores. A proposta ainda seguirá para análise de outras comissões da Casa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 1.748/2022, de autoria do deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), além de outras duas propostas apensadas. Segundo a

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5) a Lei nº 15.429/2026, que torna facultativa a certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários no Brasil. Com a nova regra, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá ampliar a rede credenciada de armazéns privados, já que a exigência anterior limitava o registro de unidades sem certificação regular. A mudança ocorre em um contexto de déficit estrutural de armazenagem no país. A nova legislação altera a Lei nº 9.973/2000, que tratava a certificação como requisito legal para o funcionamento dos armazéns. Com a adesão voluntária, unidades públicas e privadas poderão buscar habilitação desde que atendam

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou a relação preliminar de 320 propostas homologadas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Sementes para 2026, na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). Segundo a estatal, os projetos somam aproximadamente R$ 124 milhões em demandas apresentadas por organizações de agricultores familiares nos 26 estados e no Distrito Federal. O resultado ainda é preliminar e parte das propostas seguirá para nova etapa de análise. De acordo com a Conab, 80 projetos avançam para a fase de avaliação técnica. A classificação preliminar foi elaborada com base nos critérios previstos para a modalidade e permanece sujeita à análise de recursos

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5245/2025, que prevê a manutenção do acesso de produtores rurais ao crédito, a financiamentos e às atividades produtivas em imóveis incluídos em estudos de demarcação de terras indígenas. A proposta estabelece que essas restrições não poderão ser aplicadas antes da conclusão definitiva do processo administrativo e da efetiva indenização prevista em lei. De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto altera a Lei 14.701, de 2023, para deixar expresso que proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão sofrer restrições administrativas, cadastrais ou financeiras apenas por terem suas

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4.745/2025, que estabelece regras para a regularização fundiária de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Não Destinadas da União. A proposta busca preencher uma lacuna da Lei nº 11.952/2009 e criar critérios para titulação de produtores instalados em áreas públicas sem destinação formal, sobretudo na Amazônia Legal. De acordo com o texto, a regularização dependerá de cadastro e análise da invasão no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), vistoria técnica e cumprimento da legislação ambiental. Os beneficiários poderão receber Título de Domínio

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou nesta quarta-feira (10) que elevou de 63,5% para 72,4% o percentual de pedidos com acesso integralmente concedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2025. Segundo o relatório anual da pasta, foram recebidas 1.377 solicitações no período, com prazo médio de resposta de 16,3 dias, abaixo do limite legal de 20 dias. Entre os temas com maior avanço de demanda, o ministério destacou meteorologia, séries históricas de chuva e temperatura e zoneamento agrícola. Os dados constam do Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, elaborado com base no Painel

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais fiscalizados por órgãos de saúde de estados, municípios, do Distrito Federal e de consórcios públicos. A proposta ainda está em tramitação e será analisada por outras duas comissões antes de seguir para votação final no Congresso. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom, ao Projeto de Lei 2775/19, de autoria do deputado José Medeiros. Segundo a Câmara dos Deputados, o parecer também incorporou outras quatro propostas anexadas ao texto original. A principal mudança é a

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto aprovado seguiu o substitutivo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que transforma a instituição em uma entidade pública de natureza especial. Durante a votação, uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ficou fora da versão aprovada. A proposta do governo previa manter o Banco Central como autarquia federal de natureza especial, preservando o atual enquadramento jurídico da autoridade monetária. Em nota, a seccional do