Conab divulga lista preliminar de 320 projetos do PAA Sementes para 2026

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) instalou, nesta quarta-feira (10), em Brasília, a Câmara Temática das Mulheres Rurais, vinculada ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). Segundo o ministério, o colegiado terá caráter consultivo e permanente para debater, propor e acompanhar ações voltadas à autonomia econômica, à inclusão produtiva e à valorização das mulheres no meio rural. A estrutura foi instituída pela Portaria Mapa nº 892, publicada em março deste ano. De acordo com o material divulgado pelo Mapa, a Câmara reunirá representantes do governo, setor produtivo, academia, cooperativas, organismos internacionais e movimentos sociais. A proposta é identificar desafios enfrentados pelas mulheres rurais, propor

Um conjunto de medidas para a regularização fundiária de territórios quilombolas será anunciado nesta quinta-feira (11), durante evento no Distrito Federal. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a iniciativa alcança nove estados, 2.992 famílias e uma área total de 30.594 hectares. As ações incluem titulação definitiva, decretos declaratórios de interesse social e novos atos administrativos de reconhecimento territorial. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), serão entregues 18 títulos de propriedade para comunidades quilombolas localizadas em Tocantins, Goiás, Santa Catarina, Amapá, Bahia e Maranhão. Essa etapa deve beneficiar 1.780 famílias em uma área de

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei 6.531/2025, que cria um procedimento específico para a regularização ambiental de imóveis rurais com passivos ligados ao Código Florestal. A proposta estabelece instrumentos e critérios para orientar a análise dos processos pelos órgãos ambientais. O texto também busca dar maior previsibilidade administrativa a produtores que pretendem adequar a propriedade à legislação. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu parecer do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e foi aprovado em decisão terminativa na CRA. Pelo texto, o produtor poderá manifestar interesse na celebração de

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que fixa em R$ 10 mil o piso salarial nacional de médicos-veterinários e zootecnistas para jornada de 30 horas semanais. O texto também prevê reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e prazo de 180 dias para adaptação dos empregadores. A proposta ainda seguirá para análise de outras comissões da Casa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 1.748/2022, de autoria do deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), além de outras duas propostas apensadas. Segundo a

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5) a Lei nº 15.429/2026, que torna facultativa a certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários no Brasil. Com a nova regra, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá ampliar a rede credenciada de armazéns privados, já que a exigência anterior limitava o registro de unidades sem certificação regular. A mudança ocorre em um contexto de déficit estrutural de armazenagem no país. A nova legislação altera a Lei nº 9.973/2000, que tratava a certificação como requisito legal para o funcionamento dos armazéns. Com a adesão voluntária, unidades públicas e privadas poderão buscar habilitação desde que atendam

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5245/2025, que prevê a manutenção do acesso de produtores rurais ao crédito, a financiamentos e às atividades produtivas em imóveis incluídos em estudos de demarcação de terras indígenas. A proposta estabelece que essas restrições não poderão ser aplicadas antes da conclusão definitiva do processo administrativo e da efetiva indenização prevista em lei. De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto altera a Lei 14.701, de 2023, para deixar expresso que proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão sofrer restrições administrativas, cadastrais ou financeiras apenas por terem suas

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4.745/2025, que estabelece regras para a regularização fundiária de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Não Destinadas da União. A proposta busca preencher uma lacuna da Lei nº 11.952/2009 e criar critérios para titulação de produtores instalados em áreas públicas sem destinação formal, sobretudo na Amazônia Legal. De acordo com o texto, a regularização dependerá de cadastro e análise da invasão no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), vistoria técnica e cumprimento da legislação ambiental. Os beneficiários poderão receber Título de Domínio