Critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias avança na Câmara

O Projeto de Lei 806/26 determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca definido para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 10.779/03, que trata do seguro-defeso. Pela proposta, o benefício deverá acompanhar integralmente o período em que a atividade pesqueira ficar suspensa por ato normativo. A medida busca evitar situações em que o pescador artesanal é impedido de trabalhar durante o defeso, mas não recebe o seguro por todo o intervalo de paralisação. O texto é assinado pela deputada Carla Dickson (PL-RN)

O Projeto de Lei 1202/26 propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida busca facilitar o acesso ao crédito para a implantação de infraestrutura hídrica nas propriedades rurais. Pela proposta, os recursos poderão ser usados na elaboração de projetos, na implantação de sistemas de irrigação por pivô central e de distribuição de água, na perfuração de poços artesianos e na construção de reservatórios e barragens. O texto prevê linhas de crédito com juros reduzidos e prazos de pagamento ampliados, compatíveis com a atividade

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (10) o Projeto de Lei 5155/25, que cria o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura. A proposta prevê parcerias entre municípios para planejar e executar obras em conjunto, com prioridade de apoio financeiro e assistência técnica do governo federal. O texto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), estabelece que o programa será voltado a consórcios formados por municípios para atuação conjunta em projetos de infraestrutura. A medida alcança áreas urbanas e rurais. Entre os segmentos que poderão receber apoio estão saneamento básico, mobilidade urbana e rural, geração de

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (10), em reunião sobre minerais críticos, que o tema exige uma definição do governo sobre a condução da política para esses materiais estratégicos. Segundo ele, os minerais podem dar ao Brasil soberania financeira, tecnológica e de conhecimento. Durante a reunião, Lula disse que o governo precisa decidir o que fará com os minerais críticos e classificou esses materiais como estratégicos para o País. Na fala divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), o presidente afirmou que o Brasil tem condições de avançar nessa área. Ao tratar do cenário internacional, Lula citou os Estados

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta sexta-feira (10) a inclusão, na Agenda Regulatória 2025-2026, da revisão da Resolução ANP nº 910/2022. A norma trata da anuência prévia para uso experimental ou específico de biodiesel puro, o B100, ou de diesel com teor de biodiesel acima da mistura obrigatória, atualmente em 15%, o chamado diesel BX. A revisão busca adequar a regulação da ANP às mudanças promovidas pela Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, que alterou a Lei nº 13.033/2014. Com a nova legislação, parte dos usos voluntários de biodiesel em percentuais superiores ao obrigatório deixa

O Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027 prevê R$ 85,2 bilhões para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Divulgado nesta quinta-feira (9), o conjunto de medidas reúne ações de crédito rural, seguro agrícola, assistência técnica e extensão rural (Ater), compras públicas e outros instrumentos destinados ao setor. O plano estabelece condições para diferentes modalidades de financiamento, com definição de limites de crédito, taxas de juros, prazos e públicos atendidos, conforme as regras específicas de cada linha. No custeio da produção, a taxa de juros ficou fixada em 2% ao ano para operações destinadas à produção de alimentos. Para sistemas agroecológicos, produção