Projeto vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de empregadores rurais pessoas físicas sobre a receita bruta da comercialização da produção. A decisão é válida para o período anterior a 1º de janeiro de 2018. Já para as operações realizadas a partir dessa data, a exigência foi considerada válida. A decisão envolve o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e encerra uma etapa de uma disputa judicial que se arrasta há anos. A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), que questionava a cobrança da contribuição sobre a receita bruta dos produtores rurais pessoas

O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) está em diálogo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A entidade questiona um dispositivo da proposta que exclui do limite de jornada e do controle de ponto trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a FAEP, a diferenciação

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a aprovação do fim da escala de trabalho 6×1 pelo Senado, nesta quarta-feira (14). Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Skaf, a federação classificou a proposta como eleitoreira, utilizando a expressão “PEC Boca de Urna”, e alertou para possíveis impactos econômicos da mudança. Segundo a Fiesp, a redução da jornada de trabalho deveria ter sido discutida de forma mais aprofundada e fora do calendário eleitoral. “Nossa posição sempre foi a de que um tema dessa magnitude exigia debate profundo e fora do calendário eleitoral, sem o risco de se tornar uma ‘PEC

Há uma razão simples para a força política da mudança da escala seis para um: quem trabalha seis dias e descansa apenas um sabe quanto custa ficar longe da família e deixar a própria vida para depois. Essa realidade precisa ser reconhecida por quem discute o assunto no Congresso, nas empresas ou na campanha eleitoral. O Senado aprovou a proposta de mudança por 75 votos a favor e um contrário, nos dois turnos. O texto, já aprovado pela Câmara, segue para promulgação e prevê duas folgas semanais, sem redução salarial. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas após 60 dias da promulgação e

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, na qual o empregado trabalha seis dias e descansa um. O texto recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada votação e segue para promulgação. A PEC 221/2019 estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução dos salários. A proposta também reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias. O texto permite a compensação de horários e a redução da jornada por

O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante, afirmou nesta quarta-feira (14) que os senadores da sigla apoiarão a proposta do fim da escala 6×1, mas ressaltou que o partido defenderá, a partir de 2027, a aprovação da PEC das Horas Trabalhadas. Conforme reportagem do UOL, o parlamentar disse que o PL defende uma proposta alternativa que permita ao trabalhador escolher entre o regime CLT e o modelo de Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa, conhecida como PEC das Horas Trabalhadas, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder dopartido no Senado e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da

A votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 ocorre nesta quarta-feira (14), no Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salários, além da garantia de dois dias de descanso remunerado O texto poderá ser votado em primeiro e segundo turnos ainda nesta quarta-feira, desde que os senadores aprovem um requerimento para acelerar sua tramitação. Início da votação Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, assumiu a liderança sessão por volta das 16h20 e terminou o encerramento dos discursos dos senadores e