Nova taxação da China à carne brasileira é falsa, esclarece Mapa

Foto: Ricardo Stuckert/PR O governo brasileiro divulgou nota sobre a imposição da nova sobretaxa de 12,5% dos Estados Unidos ao Brasil anunciada nesta quinta-feira (23). A nova cobrança ocorre em função do resultado da investigação da Seção 301 relativa à proibição de importação de produtos relacionados ao trabalho forçado e atinge quase 60 países. De acordo com o texto assinado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, serão acionados imediatamente os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. A nota ainda cita que o tema será levado ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio

Foto: Pixabay/arte Canal Rural A carne bovina brasileira, couros, peles e outros subprodutos de origem animal, não foi inclusa na sobretaxa de 12,5% aplicada pelos Estados Unidos no âmbito das medidas relacionadas às investigações sobre trabalho forçado e anunciada nesta quinta-feira (23). A exclusão foi confirmada após o Escritório Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) publicar os anexos com os produtos que não serão atingidos pela nova cobrança. Embora o Brasil estivesse incluído entre os países sujeitos à tarifa adicional, os principais produtos da cadeia pecuária nacional foram preservados porque são consideradas “matérias-primas cuja taxação possa provocar escassez no mercado

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, anistia multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de rodovias no fim de 2022 e muda regras sobre excesso de carga. O texto ainda depende de sanção presidencial. A proposta anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que participaram dos bloqueios registrados após a divulgação do resultado das eleições presidenciais de 2022. A anistia aprovada pelos deputados abrange multas impostas por decisões judiciais ou administrativas, além de sanções civis e administrativas, inclusive nos casos

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou nesta quinta-feira (23) que seguem em andamento as tratativas técnicas com a União Europeia sobre os requisitos sanitários aplicáveis ao controle do uso de antimicrobianos na produção animal. Até o momento, as autoridades europeias ainda não apresentaram manifestação conclusiva sobre a documentação técnica encaminhada pelo governo brasileiro. Segundo o Mapa, o Brasil não solicitou flexibilização das normas sanitárias europeias e mantém o compromisso de atender integralmente aos requisitos estabelecidos pelos mercados importadores. A pasta afirmou que esse procedimento faz parte da atuação brasileira no comércio internacional de produtos de origem animal. O ministério informou ainda que já

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas na área de agricultura voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira de fertilizantes e à reformulação do seguro rural. As medidas constam dos projetos de lei 699/23 e 2951/24, ambos já analisados pelos deputados e encaminhados para nova avaliação do Senado após alterações nos textos. O Projeto de Lei 699/23, originado no Senado, cria incentivos fiscais para a instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto foi relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA). Pela proposta, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá destinar até R$ 10 bilhões em

O Ministério Público Federal (MPF) pediu na Justiça a suspensão cautelar do aumento obrigatório da mistura de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%. A medida, aprovada neste mês pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), tem validade a partir de 1º de agosto. Na ação, o MPF argumenta que os estudos técnicos ainda não dariam segurança para a adoção permanente do novo padrão. Segundo o MPF, a União utilizou pesquisas realizadas para a mistura anterior de 30% como base para validar o novo porcentual, apoiando-se na margem de tolerância de 2% adotada nos ensaios. Para o órgão, esses estudos não foram destinados especificamente

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, uma série de projetos na área de minas e energia. Entre as propostas estão a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o novo marco para comercialização de ouro e mudanças nas multas e na fiscalização do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Os textos seguem em análise no Senado. A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovada no Projeto de Lei 2780/24. A proposta prevê incentivos para o processamento e a transformação desses minerais no Brasil. O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte de R$ 2 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2026 uma série de propostas na área de meio ambiente, entre elas um projeto que estende as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive à Mata Atlântica. O texto foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões e seguiu para análise do Senado. O Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito. Pela proposta, atividades agrossilvopastoris passam a ser permitidas

O Brasil registrou 41 episódios de invasão irregular de propriedades rurais até junho de 2026, segundo dados citados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Desse total, 38 ocorrências foram promovidas por movimentos sociais, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e três envolveram grupos indígenas. Pernambuco concentrou 12 registros. Diante desse quadro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende a aprovação do chamado Pacote Anti-Invasão. O conjunto reúne pelo menos nove propostas com foco em ampliar punições, restringir benefícios a invasores e reforçar mecanismos de proteção às propriedades rurais. Entre os projetos listados pela bancada estão o Projeto de Lei