A evolução das exigências sanitárias e socioambientais do mercado comprador transformou a gestão de dados na pecuária em um requisito central para a sustentabilidade do negócio. Em mais um episódio do quadro “Direito Agrário”, o advogado e especialista em direito ambiental Pedro Puttini Mendes explicou as implicações do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB).
A nova regulamentação altera o modelo de rastreabilidade no país, promovendo a transição da identificação por lote para o controle individualizado de cada cabeça de gado. Historicamente, o sistema brasileiro ancorou a rastreabilidade no cadastro das propriedades rurais, nas declarações anuais de rebanho e na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).
Nova abordagem de rastreabilidade
Com o avanço do PNIB, cada animal receberá um código de identificação individual e exclusivo — via brincos visuais e dispositivos de radiofrequência (RFID) —, devendo ser registrado na base de dados centralizada do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) antes de seu primeiro transporte ou comercialização. A medida cobrirá um rebanho estimado em mais de 238 milhões de cabeças ao longo do seu cronograma de execução.
A implementação do sistema ocorrerá de forma gradual para permitir a adequação do setor produtivo e das agências de defesa sanitária estaduais. Sob a ótica da sanidade, o controle individual eleva a capacidade de resposta da defesa agropecuária. Em eventuais focos de enfermidades, os fiscais conseguirão rastrear a trajetória exata do bovino, identificar os contatos e isolar as propriedades envolvidas de forma cirúrgica.
Desafios e benefícios da nova regulamentação
Essa agilidade é fundamental para respaldar o status do Brasil como país livre de febre aftosa sem vacinação perante a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), garantindo credibilidade internacional. No pilar ambiental e comercial, a rastreabilidade individual conectará o código do animal ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) das fazendas por onde ele transitou desde o nascimento. O cruzamento transparente de dados facilita o cumprimento das diretrizes de sustentabilidade de frigoríficos, além de atender às exigências de mercados importadores como a União Europeia (Regulamento EUDR) e a China.
O principal desafio para o pecuarista concentra-se nos custos de adaptação da infraestrutura (aquisição de identificadores, bastões leitores e softwares) e no treinamento da equipe de curral. O suporte técnico de órgãos como o Senar e o acesso a financiamentos específicos serão determinantes para evitar que os pequenos e médios produtores enfrentem exclusão comercial.
Rastreabilidade como ferramenta estratégica
Quando integrada ao manejo diário, a rastreabilidade individual deixa de ser uma obrigação burocrática e torna-se uma ferramenta estratégica para otimizar o ganho de peso, o controle reprodutivo e a margem financeira da fazenda. Puttini anunciou o lançamento de seu livro “Incêndios Rurais, Prevenção, Responsabilidade e Gestão de Riscos”, publicado pela Juruá Editora.
A publicação nasceu da preocupação com os incêndios, que deixaram de ser tratados como eventos imprevisíveis e passaram a ser riscos gerenciáveis pela legislação. Isso exige mais prevenção, organização, documentação e capacidade de resposta das propriedades rurais. O livro foi escrito pensando em produtores, técnicos, consultores, peritos, sindicatos, cooperativas e profissionais que atuam diretamente com a realidade das fazendas.
Ao final, existem ferramentas para ajudar no dia a dia da propriedade, como modelos de ficha cadastral, matriz de obrigações por porte do imóvel, checklist anual, mapa de risco, plano interno simplificado de prevenção e resposta, inventário de equipamentos e pontos de água, registro de treinamento, e formulário de registro de foco e pós-incêndio.
O livro está disponível para compra neste link.
Com informações de: girodoboi.canalrural.com.br.
Publicado com auxílio de inteligência artificial e revisão da Redação Canal Rural.
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