Política
Texto aprovado amplia o alcance da medida, inclui dívidas em atraso desde 2021 e altera regras para comprovação de perdas e contratação das operações.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto segue para o Plenário do Senado e tem vigência até esta quarta-feira (11). A proposta incorporou mudanças defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) após negociações com o relator e representantes do governo federal.
Entre os principais ajustes aprovados está a mudança no marco inicial da inadimplência, que passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. Com isso, a medida passa a alcançar operações em atraso há mais tempo.
O texto também reduziu os percentuais mínimos de perdas exigidos em áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Os índices passaram de 30% para 25% e de 40% para 35% nos casos mais graves.
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Outra mudança foi a ampliação do uso de laudos coletivos para comprovação de perdas. Antes restrito a beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o mecanismo poderá ser usado por micro, mini, pequenos e médios produtores, conforme os critérios ligados à safra e à atividade afetada.
A proposta ainda alterou os prazos de contratação de determinadas linhas de renegociação, que passarão a ser contados a partir da regulamentação da futura lei. O período será de 120 dias, prorrogável por igual prazo. Também foram ampliadas as operações elegíveis com Cédulas de Produto Rural (CPRs), com inclusão de títulos emitidos em favor de cerealistas e de outras empresas que adquirem, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.
O texto mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% para situações de perdas mais graves. Permanecem também os critérios de análise de risco pelas instituições financeiras, com possibilidade de exigência de garantias adicionais.
Antes da votação em plenário, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise final do Senado dentro do prazo de vigência da medida provisória.
