Política
Projeto incorpora ajustes defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária e amplia o número de produtores aptos a acessar as condições previstas.
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. Com a votação, o texto conclui a tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial. A proposta passou por negociações que resultaram na incorporação de mudanças sugeridas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Entre as alterações aprovadas está a mudança do marco inicial da inadimplência, que passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. A mudança amplia o alcance da medida e permite incluir operações em atraso há mais tempo.
O texto também reduz os percentuais mínimos de perdas exigidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), de 30% para 25% e de 40% para 35% nos casos mais graves.
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Outra mudança foi a ampliação do uso de laudos coletivos para comprovação de perdas. Antes restrito a beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o mecanismo passa a alcançar micro, mini, pequenos e médios produtores, observados os critérios relativos à safra e à atividade afetada.
A proposta ainda amplia as operações elegíveis com Cédulas de Produto Rural (CPRs), incluindo títulos emitidos em favor de cerealistas e outras empresas que adquirem, armazenam ou comercializam produtos agropecuários. Os prazos de contratação de determinadas linhas de renegociação passam a ser contados a partir da regulamentação da futura lei, por 120 dias, prorrogáveis por igual período.
O texto mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% para situações de perdas mais graves. Permanecem também os critérios de análise de risco pelas instituições financeiras, com possibilidade de exigência de garantias adicionais.
A aprovação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória. Na terça-feira (10), o texto havia passado pela comissão mista do Congresso Nacional e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Com a decisão do Senado, a proposta segue agora para análise da Presidência da República.
