Política
Texto inclui mudanças sobre prazo de votação de projeto dos penduricalhos, prestação de contas do resultado primário, compensação tributária e repasses da Lei Kandir.
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Redação Digital
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O Senado aprovou, por 69 votos a 2, quatro emendas ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal, o PLP 299/2026, durante o turno suplementar realizado nesta quarta-feira (18). Os trechos foram acolhidos pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e alteram pontos do texto sobre teto do funcionalismo, resultado primário, compensação tributária e repasses da União aos Estados pela Lei Kandir.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público, hoje em R$ 46.366,19.
Outra emenda do mesmo senador obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso Nacional quando o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Pelo texto, as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhora deverão ser apresentadas em audiência pública, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O Senado também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para explicitar que a redução da compensação tributária não alcança compensações feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a data da extinção desses tributos. Pela reforma tributária, PIS/Pasep e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na justificativa, Tereza Cristina afirmou que a autorização para reduzir a compensação de débitos tributários tem natureza fiscal e conjuntural e não deve atingir esses créditos. Segundo a senadora, a mudança preserva a neutralidade da transição e protege a confiança dos contribuintes.
A quarta emenda aprovada decorre de acordo entre governo e oposição sobre os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir. O texto-base previa redução desses recursos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão ao ano entre 2027 e 2030, com pagamento da diferença até 2037.
Com a mudança negociada, o limite anual dos repasses sobe para R$ 2 bilhões até 2031. O saldo remanescente foi adiantado e será recomposto entre 2028 e 2030.
Fonte: Estadão Conteúdo
















