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Projeto amplia regras para comercialização de alimentos artesanais e avança na Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 2.775/2019, que atualiza as regras para circulação, fiscalização, inspeção e comercialização de produtos alimentícios artesanais no Brasil. A proposta altera a Lei nº 1.283/1950 e busca adequar a regulação à produção em pequena escala, com métodos tradicionais ou regionais. O texto ainda será analisado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e com relatoria do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto permite de forma expressa a comercialização interestadual de produtos















