A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2978/23, que modifica a Lei 14.193/21, responsável por criar a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto, de autoria do Senado, segue para sanção presidencial e busca reduzir controvérsias jurídicas sobre dívidas dos clubes antes da constituição da empresa, além de detalhar regras de repasse, dividendos e governança. Pelo texto aprovado, a SAF passará a responder objetivamente apenas pelas obrigações que tiverem sido expressamente transferidas pelo clube ou pela pessoa jurídica original. A proposta também retira da redação legal a referência genérica a dívidas trabalhistas anteriores, ponto que, segundo o parecer do relator