O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, que autoriza cooperativas a acessarem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). O texto já havia passado pelo Senado Federal em julho de 2024 e agora segue para sanção presidencial. A proposta altera normas já em vigor para incluir essas entidades entre as beneficiárias de linhas voltadas a projetos produtivos e de infraestrutura regional.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto modifica a Medida Provisória nº 2.156-5/2001, a Medida Provisória nº 2.157-5/2001 e a Lei Complementar nº 129/2009. Segundo a tramitação na Câmara, a mudança tem caráter normativo e, de acordo com os pareceres aprovados nas comissões, não cria nova despesa para a União, mas amplia o universo de acesso a recursos já existentes.
Na prática, a medida pode alcançar cooperativas que operam em atividades agropecuárias, agroindustriais e de serviços ligados à produção regional, especialmente em áreas onde o crédito tradicional tem menor capilaridade. Como essas estruturas costumam reunir pequenos e médios produtores, o acesso aos fundos pode ampliar a capacidade de financiamento de investimentos em armazenagem, processamento, infraestrutura e organização produtiva, a depender das regras operacionais de cada instrumento.
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apoiou a proposta sob o argumento de que ela fortalece cadeias produtivas e amplia o crédito no interior do país. Durante a discussão, parlamentares afirmaram que as cooperativas têm papel relevante na organização da produção, na geração de renda e na distribuição de recursos para empreendimentos coletivos.
Ainda assim, o texto aprovado não detalha, no conteúdo informado, cronograma de implementação, limites por operação, critérios de enquadramento ou eventuais exigências adicionais para contratação. Esses parâmetros tendem a depender da regulamentação e das normas dos fundos após a sanção presidencial.
Com a aprovação final no Congresso, o próximo passo é a sanção presidencial. Se a medida for confirmada, o efeito prático para o setor dependerá da regulamentação e das condições efetivas de acesso aos recursos, ponto central para cooperativas e produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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