A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 5900/2025, que obriga a análise técnica prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em normas federais com impacto sobre cadeias produtivas da agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, bioeconomia e florestas plantadas. A proposta cria uma etapa obrigatória de avaliação antes da adoção de medidas regulatórias que possam alterar atividades produtivas ligadas ao setor.
De acordo com o texto aprovado, a exigência vale para normas capazes de modificar o ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades econômicas. Na prática, a proposta insere uma análise técnica prévia do órgão federal responsável pela área produtiva antes da edição de atos federais com repercussão sobre essas cadeias.
O projeto é de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e teve parecer do deputado Pezenti (MDB-SC). Durante a tramitação, o texto foi ajustado para passar a alterar a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola Nacional, em vez da Lei nº 14.600/2023. Segundo o relator, a mudança buscou adequação constitucional sem alterar o objetivo central da proposta.
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Um dos pontos centrais é o caráter vinculante da manifestação técnica do Mapa nos aspectos econômicos, produtivos e de abastecimento relacionados às normas. O texto também prevê que atos editados sem essa manifestação prévia poderão perder validade jurídica em relação às atividades produtivas atingidas.
A proposta mantém as competências dos órgãos ambientais e estabelece atuação coordenada entre as áreas ambiental e produtiva, com base em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e harmonização institucional. Parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a medida pode reduzir conflitos regulatórios sobre espécies com relevância econômica, como tilápia, tambaqui, camarão cultivado, pinus, eucalipto e frutíferas.
Para o setor agropecuário, o principal efeito potencial está na exigência de análise técnica formal antes de novas restrições federais com impacto sobre produção, licenciamento, crédito e investimentos. O conteúdo enviado não informa, no entanto, a próxima etapa de tramitação da proposta no Congresso.
O alcance prático da medida dependerá da tramitação final do projeto e da regulamentação posterior, caso a proposta avance. Até o momento, a informação disponível indica mudança no rito de análise de normas federais com efeitos sobre cadeias produtivas, sem detalhamento adicional sobre prazos de implementação.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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