A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a imposição de embargos ambientais com base exclusiva em imagens de satélite. A proposta preserva a fiscalização e a adoção de medidas administrativas cautelares, mas impede que restrições sejam aplicadas como sanção antecipada sem apuração presencial ou possibilidade de defesa. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Pela redação aprovada, a identificação remota de possível irregularidade ambiental continua podendo embasar a abertura de procedimento de fiscalização. O ponto central do projeto é vedar que o embargo da área seja imposto de forma automática apenas a partir do apontamento por sensoriamento remoto, sem contraditório e sem verificação complementar.
Durante a votação, parlamentares citaram registros de produtores que teriam enfrentado restrições administrativas e dificuldade de acesso ao crédito rural após apontamentos do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite (Prodes). Segundo os relatos apresentados em plenário, há casos em que o sistema teria classificado como desmatamento situações relacionadas a manejo agrícola, renovação de cultivos perenes ou eventos naturais.
Acompanhe os preços das principais commodities do agro, como soja, milho e boi, com atualização direta das principais praças do Brasil: acesse a página de cotações do Canal Rural!
A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) afirmou que a proposta busca assegurar direito de defesa antes da imposição de sanções. Já o deputado Lucio Mosquini (PL-RO), autor do projeto, disse que a notificação ao produtor deve anteceder medidas que possam restringir a atividade econômica. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR), mencionou efeitos sobre operações de crédito em áreas com apontamentos remotos.
Do ponto de vista regulatório, o tema tem impacto potencial sobre produtores, instituições financeiras e órgãos ambientais, porque embargos podem limitar uso da área, comercialização e acesso a financiamento. O texto aprovado, no entanto, ainda pode sofrer mudanças no Senado. O conteúdo analisado não informa prazo para votação pelos senadores nem detalha como ficará a regulamentação operacional da nova regra, caso a proposta seja convertida em lei.
Até a conclusão da tramitação no Congresso Nacional, permanecem válidos os procedimentos atuais de fiscalização ambiental. Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial; se houver mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
O post Câmara aprova projeto que veda embargo ambiental apenas com imagem de satélite apareceu primeiro em Canal Rural.
