A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da chamada escala 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de descanso. O texto segue agora para análise do Plenário, mas ainda não há uma data definida para a votação final.
A intenção da base governista é tentar concluir a análise antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. Caso não seja possível, uma nova tentativa deve ocorrer na segunda semana daquele mês.
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O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que pretende convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a convocar uma sessão específica para analisar a matéria.
“Posso garantir que votaremos essa PEC até o final de outubro”, declarou Randolfe.
A expectativa inicial era de que a PEC pudesse chegar ao Plenário já na quarta-feira, após a aprovação na CCJ. Isso, porém, não ocorreu.
Randolfe atribuiu o adiamento a uma articulação da oposição para esvaziar o Plenário. Segundo ele, levar a matéria à votação sem a garantia de quórum representaria risco, já que uma mudança na Constituição precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos.
O que muda com o fim da escala 6×1?
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas por dia. O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
As novas regras valeriam também para contratos de trabalho já existentes. A proposta determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição nominal ou proporcional dos salários nem dos pisos salariais.
A implementação seria gradual. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cairia de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois — um ano e dois meses após a publicação —, passaria definitivamente para 40 horas.
Durante esse período, acordos ou convenções coletivas poderão permitir ajustes na jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de descanso.
CCJ rejeita mudanças para evitar retorno à Câmara
A proposta teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio.
Na CCJ do Senado, foram apresentadas 36 emendas, mas todas foram rejeitadas pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). A estratégia foi preservar integralmente o texto aprovado pelos deputados, já que qualquer alteração obrigaria a PEC a retornar para nova análise da Câmara.
O parecer foi aprovado em votação simbólica. Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) registraram votos contrários.
Os senadores também aprovaram um requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, mecanismo que permite abreviar os prazos regimentais.
Texto divide senadores sobre impacto na economia
Durante a discussão na CCJ, Omar Aziz rebateu críticas sobre os possíveis impactos econômicos da redução da jornada. Segundo o relator, a mudança poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres.
Aziz argumentou ainda que o limite de 44 horas semanais permanece inalterado há 38 anos, apesar das mudanças ocorridas na produtividade, na tecnologia e na organização do trabalho no país.
Parte dos senadores, entretanto, manifestou preocupação com os efeitos da medida sobre empresas e preços.
Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a mudança exigirá uma adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar aumento dos custos operacionais e inflação de serviços. Tereza Cristina (PP-MS), por sua vez, criticou a velocidade da tramitação e questionou a inclusão de uma escala fixa na Constituição.
Jaime Bagattoli também argumentou que a redução da jornada pode elevar os custos das empresas e dificultar a manutenção dos atuais níveis de produção.
O que falta para a PEC ser aprovada?
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para o Plenário do Senado. Pelo rito constitucional, são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, embora os prazos possam ser reduzidos mediante acordo.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, equivalentes a três quintos da Casa, em dois turnos de votação. Depois, deve ser respeitado um intervalo regimental entre as duas votações, que também pode ser reduzido por acordo.
Como o Senado pretende manter o texto aprovado pela Câmara, uma eventual aprovação sem alterações permitiria a promulgação da emenda sem nova votação pelos deputados. A base governista trabalha para que isso ocorra ainda antes do primeiro turno das eleições, mas admite que a análise poderá ficar para depois de 4 de outubro
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