Uma recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desapropriação de terras onde há registros de incêndios criminosos e desmatamento ilegal tem causado preocupação entre produtores rurais no Paraná. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, levanta questões sobre a segurança jurídica e o devido processo legal.
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) manifestou-se sobre o assunto, enfatizando que o combate aos crimes ambientais é fundamental, mas não pode ser feito com base em suposições ou generalizações. A entidade ressalta a importância de respeitar os direitos dos produtores rurais que agem dentro da legalidade, garantindo a segurança jurídica como um dos pilares para o desenvolvimento sustentável no campo e a preservação ambiental.
“O produtor rural que age dentro da legalidade precisa ter seus direitos respeitados. A segurança jurídica, como um dos pilares para o desenvolvimento sustentável no campo e a preservação ambiental, deve caminhar ao lado do respeito aos direitos individuais, especialmente o direito à propriedade privada”, afirma a FAEP em nota.
Embora reconheça a gravidade das questões ambientais, o Sistema FAEP alerta para o risco de que a decisão resulte em arbitrariedades contra produtores rurais que não têm envolvimento com ilícitos ambientais. A entidade defende que qualquer penalidade, especialmente a desapropriação, deve observar rigorosamente o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal.
Presidente interino do Sistema FAEP manifesta preocupação
Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP, expressou preocupação com a possibilidade de que a decisão abra um precedente perigoso para todo o Brasil. “Temos muitos produtores rurais que registraram em 2024 incêndios em suas áreas que estão em campo aberto, mas não foram incêndios provocados por produtores rurais, mas que surgiram de florestas, de matas ou de algum veículo que passou na propriedade e provocou fogo nessa área”, explicou.
Meneguette defende o direito à defesa e ao contraditório para que as causas dos incêndios sejam analisadas e a culpa seja devidamente apurada. “Nossa preocupação é que se abra um precedente para o Brasil inteiro, uma vez que está lá e falarem que qualquer desmatamento ilegal, qualquer incêndio que seja ilegal, possa ter desapropriação de terras e o pagamento de multas sobre esses crimes”, completou.
O Sistema FAEP informou que irá orientar os produtores rurais no Paraná a tomarem as medidas cabíveis o mais rápido possível em caso de incêndio, para se resguardarem juridicamente. A entidade reforça seu posicionamento em defesa dos direitos dos produtores e da necessidade de um processo legal justo e transparente.
