O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta quarta feira (30) a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada com base na Global Magnitsky Act, ou Lei Magnitsky, legislação que permite a punição de cidadãos estrangeiros considerados pelo governo americano envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Segundo comunicado oficial, Moraes foi incluído na lista de sanções por supostos atos que incluem censura contra indivíduos e empresas dos Estados Unidos, ordens de bloqueio de contas em redes sociais e outras medidas judiciais que, segundo o governo norte-americano, configuram abuso de autoridade e restrições à liberdade de expressão.
A sanção determina:
- Congelamento de ativos sob jurisdição dos EUA;
- Proibição de entrada nos Estados Unidos;
- Vedação de transações financeiras com cidadãos e instituições americanas.
Documentos oficiais e justificativa
De acordo com o comunicado do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Tesouro norte-americano, as ações atribuídas ao ministro foram consideradas incompatíveis com os princípios da Lei Magnitsky, que autoriza sanções em casos de violação de direitos civis, repressão política e uso do aparato estatal contra opositores.
O Departamento de Estado também informou que o visto de entrada nos EUA de Alexandre de Moraes e de seus familiares foi revogado em 18 de julho. A medida antecedeu a sanção formal, e foi fundamentada nos mesmos critérios da legislação americana.
O Supremo Tribunal Federal divulgou nota institucional em que considera a decisão uma questão de natureza diplomática e informou que está avaliando medidas cabíveis. O governo brasileiro, por meio de integrantes do Executivo, indicou que acompanha o caso e estuda os desdobramentos da decisão junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Autoridades brasileiras também destacaram que manterão diálogo diplomático com os Estados Unidos por meio dos canais oficiais. Não houve até o momento pronunciamento pessoal do ministro Alexandre de Moraes.
A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é uma lei federal dos Estados Unidos que permite ao governo aplicar sanções unilaterais a indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção, abusos de direitos humanos ou repressão política. A legislação foi aprovada em 2016.
A inclusão de autoridades estrangeiras na lista de sanções resulta no congelamento de bens sob jurisdição americana e restrições de viagem e transações com o sistema financeiro dos EUA.
A aplicação da Lei Magnitsky a um membro da Suprema Corte brasileira ocorre em um momento de tensões diplomáticas entre os dois países, especialmente após manifestações públicas de autoridades americanas a respeito do funcionamento do sistema judicial brasileiro.
O caso também gerou repercussão entre parlamentares norte-americanos e foi objeto de articulações políticas envolvendo representantes ligados à oposição no Brasil.
* Miguel Daoud e comentarista de economia e política do Canal Rural
