A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que visa regularizar a criação de novos parques estaduais em MT. A matéria foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) durante a sessão plenária realizada na quarta-feira (11/12), com o apoio de uma ampla articulação do setor produtivo rural.
O presidente da Famato, Vilmondes Tomain, destacou a importância da aprovação da PEC para o setor produtivo e para MT em geral. Segundo ele, a regularização das unidades de conservação trará segurança jurídica para os produtores rurais, o que permite que preservação ambiental seja realizada de forma responsável, sem prejudicar os direitos dos proprietários de terras.
A PEC determina que 80% das 47 unidades de conservação de MT sejam regularizadas antes que novas áreas sejam criadas, garantindo que a preservação dos biomas mato-grossenses seja efetiva e não apenas teórica. Atualmente, muitos parques enfrentam pendências de regularização fundiária, e a medida é considerada crucial para que as áreas de conservação cumpram sua função ambiental de forma adequada.
Vilmondes Tomain enfatizou que a prioridade deve ser a regularização das unidades já existentes, para garantir que cumpram efetivamente seu papel na preservação. Além disso, a PEC autoriza a captação de recursos financeiros de ONGs, entidades públicas ou privadas, tanto nacionais quanto internacionais, para auxiliar na criação e manutenção das unidades de conservação. Esses recursos serão destinados ao Fundo Amigo da Floresta (3F), criado em junho deste ano, para apoiar a regularização e manutenção dos parques estaduais e outras áreas protegidas.
Atualmente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, que totalizam mais de 2,8 milhões de hectares, divididos entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas. No entanto, apenas 7,3% dessas áreas têm regularização fundiária completa, apesar de já existirem há mais de 20 anos.
O deputado Carlos Avallone, presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, também comemorou a aprovação da PEC em MT, destacando que a medida corrigirá falhas das legislações anteriores e garantirá recursos financeiros nos próximos 10 anos para a regularização das unidades de conservação. Ele ressaltou a importância da PEC para garantir justiça aos produtores rurais que tiveram suas terras transformadas em unidades de conservação sem receber compensações.
O Fórum Agro teve um papel fundamental na articulação para a aprovação da PEC, promovendo diálogos entre as entidades do setor e os deputados estaduais, além de fornecer dados e informações técnicas para sustentar a proposta. Com a aprovação da PEC em segunda votação, o texto agora segue para redação final e será encaminhado ao governador Mauro Mendes para sanção.
