Governo publica MP que isenta imposto federal em compras internacionais de até US$ 50

O Congresso Nacional analisa, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 11/26, que abre crédito suplementar de R$ 56,2 milhões no Orçamento de 2026 para órgãos da Justiça. A proposta destina os recursos a obras de sedes da Justiça Federal, despesas administrativas e ações de modernização em tribunais e unidades do Ministério Público Federal. De acordo com o texto em análise, parte dos recursos será usada para atender demandas de construção de edifícios-sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte, no Ceará, em Foz do Iguaçu, no Paraná, e em Blumenau, em Santa Catarina. O projeto também prevê verba para complementar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução parcial da maioridade penal. O debate será interativo, com início às 14h30, no plenário 1, e integra a análise de admissibilidade da matéria no colegiado. De acordo com a divulgação oficial da Câmara, a audiência foi solicitada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo o parlamentar, a proposta prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos pela prática de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para discutir o crescimento dos registros de trabalho escravo no Brasil. O debate foi solicitado pelo deputado Padre João (PT-MG) e está marcado para as 16 horas, no plenário 9. Segundo a comissão, um dos pontos centrais da audiência será o aumento de 38,3% nos registros de trabalho escravo no país. Também entram na pauta denúncias recentes de violações de direitos humanos em cadeias produtivas agrícolas e os efeitos dessas ocorrências no mercado interno e na imagem do Brasil no exterior. Foram convidados para o

A comissão da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), um debate sobre o uso do transplante de medula óssea no tratamento de câncer em crianças e adolescentes. O pedido para a audiência foi apresentado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), com base na necessidade de discutir o avanço dos casos no país e as condições de atendimento aos pacientes. Segundo o parlamentar, dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) indicam aumento dos casos de câncer no Brasil e reforçam a necessidade de ampliar o debate sobre diagnóstico, tratamento e acesso a terapias. No material divulgado sobre a audiência, porém, não foram detalhados os números do

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para discutir o papel das ligas municipais na valorização do futebol amador. O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 4, e atende a requerimento do deputado Airton Faleiro (PT-PA). A proposta é reunir convidados para tratar da organização do setor, da ausência de políticas públicas específicas e dos efeitos sociais e econômicos da modalidade. De acordo com a Câmara, a discussão deve abordar como as ligas municipais podem contribuir para estruturar competições locais e ampliar o acesso à prática esportiva. Segundo Airton Faleiro, o futebol amador tem

As comissões de Legislação Participativa e de Educação da Câmara dos Deputados promovem, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para discutir neurodivergência e terapias aplicadas a esse público. A reunião está prevista para as 16 horas, no plenário 3, e deve tratar do enquadramento das diferenças neurológicas, do uso de intervenções comportamentais e dos parâmetros técnicos e éticos adotados nesse atendimento. O debate foi solicitado pelo deputado João Daniel (PT-SE). De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a discussão envolve a forma como diferenças neurológicas têm sido tratadas em ambientes institucionais, inclusive quando são associadas a doença, erro ou incapacidade. Segundo o material divulgado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (13), às 9 horas, audiência pública para debater princípios e diretrizes para a regulação das plataformas digitais. A reunião ocorre no plenário 2 e foi solicitada pelo presidente do colegiado, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), com foco na apresentação de propostas elaboradas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Segundo a Câmara, o objetivo do encontro é discutir as diretrizes formuladas pelo CGI.br e ampliar o diálogo entre especialistas, representantes institucionais e parlamentares. De acordo com Jadyel Alencar, a iniciativa busca qualificar o debate sobre os efeitos da regulação, incluindo aspectos econômicos e