Mapa amplia atendimento da LAI e registra alta de pedidos sobre meteorologia

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que fixa em R$ 10 mil o piso salarial nacional de médicos-veterinários e zootecnistas para jornada de 30 horas semanais. O texto também prevê reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e prazo de 180 dias para adaptação dos empregadores. A proposta ainda seguirá para análise de outras comissões da Casa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 1.748/2022, de autoria do deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), além de outras duas propostas apensadas. Segundo a

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5) a Lei nº 15.429/2026, que torna facultativa a certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários no Brasil. Com a nova regra, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá ampliar a rede credenciada de armazéns privados, já que a exigência anterior limitava o registro de unidades sem certificação regular. A mudança ocorre em um contexto de déficit estrutural de armazenagem no país. A nova legislação altera a Lei nº 9.973/2000, que tratava a certificação como requisito legal para o funcionamento dos armazéns. Com a adesão voluntária, unidades públicas e privadas poderão buscar habilitação desde que atendam

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou a relação preliminar de 320 propostas homologadas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Sementes para 2026, na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). Segundo a estatal, os projetos somam aproximadamente R$ 124 milhões em demandas apresentadas por organizações de agricultores familiares nos 26 estados e no Distrito Federal. O resultado ainda é preliminar e parte das propostas seguirá para nova etapa de análise. De acordo com a Conab, 80 projetos avançam para a fase de avaliação técnica. A classificação preliminar foi elaborada com base nos critérios previstos para a modalidade e permanece sujeita à análise de recursos

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5245/2025, que prevê a manutenção do acesso de produtores rurais ao crédito, a financiamentos e às atividades produtivas em imóveis incluídos em estudos de demarcação de terras indígenas. A proposta estabelece que essas restrições não poderão ser aplicadas antes da conclusão definitiva do processo administrativo e da efetiva indenização prevista em lei. De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto altera a Lei 14.701, de 2023, para deixar expresso que proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão sofrer restrições administrativas, cadastrais ou financeiras apenas por terem suas

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4.745/2025, que estabelece regras para a regularização fundiária de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Não Destinadas da União. A proposta busca preencher uma lacuna da Lei nº 11.952/2009 e criar critérios para titulação de produtores instalados em áreas públicas sem destinação formal, sobretudo na Amazônia Legal. De acordo com o texto, a regularização dependerá de cadastro e análise da invasão no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), vistoria técnica e cumprimento da legislação ambiental. Os beneficiários poderão receber Título de Domínio

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais fiscalizados por órgãos de saúde de estados, municípios, do Distrito Federal e de consórcios públicos. A proposta ainda está em tramitação e será analisada por outras duas comissões antes de seguir para votação final no Congresso. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom, ao Projeto de Lei 2775/19, de autoria do deputado José Medeiros. Segundo a Câmara dos Deputados, o parecer também incorporou outras quatro propostas anexadas ao texto original. A principal mudança é a

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto aprovado seguiu o substitutivo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que transforma a instituição em uma entidade pública de natureza especial. Durante a votação, uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ficou fora da versão aprovada. A proposta do governo previa manter o Banco Central como autarquia federal de natureza especial, preservando o atual enquadramento jurídico da autoridade monetária. Em nota, a seccional do

Foi instalada nesta terça-feira (9) a comissão mista que vai analisar a medida provisória 1341/26, que altera as regras para a importação de cacau no regime de drawback. A proposta reduz de até dois anos para, no máximo, seis meses o prazo de fruição dos benefícios tributários para empresas que usam a matéria-prima importada na fabricação de produtos destinados à exportação. O texto já está em vigor, mas ainda depende de aprovação no Congresso Nacional para virar lei. O colegiado será presidido pelo deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), enquanto a relatoria ficará com o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Segundo o relator, a intenção é ouvir representantes