A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O parecer passou por 34 votos a 4 e ainda depende da análise de um destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) sobre a retirada do período de transição. A votação em plenário estava prevista para ocorrer ainda nesta quarta-feira (27).
O substitutivo do relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), estabelece dois dias de folga por semana, sem redução salarial e sem exigência de que esses descansos sejam consecutivos. O texto também prevê transição gradual de 14 meses após a promulgação da emenda. Caso o destaque do PL seja aprovado, essa transição poderá ser retirada, fazendo a nova jornada valer assim que a mudança constitucional entrar em vigor.
Outro ponto incluído no parecer trata de trabalhadores com ensino superior e remuneração acima de dois tetos e meio dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87. Para esse grupo, as regras de duração e controle de jornada não se aplicariam automaticamente, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Segundo o texto, essa exceção não alcança servidores públicos nem empregados de estatais.
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A proposta também determina que convenções coletivas sejam atualizadas em até 60 dias após a promulgação. Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, o parecer prevê que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias condicionadas à manutenção do emprego.
No caso dos contratos da administração pública que dependam diretamente de mão de obra, o texto autoriza aditivos para recompor o equilíbrio econômico-financeiro, com prazo de até 12 meses para formalização. A matéria aprovada na comissão não apresenta detalhamento setorial, o que inclui a ausência de recorte específico para atividades agropecuárias e agroindustriais. Ainda assim, eventual mudança na jornada poderá exigir revisão de escalas, custos operacionais e negociações trabalhistas em cadeias que dependem de trabalho formal intensivo.
A tramitação ainda depende da votação em plenário e da redação final da proposta. Sem a conclusão dessa etapa, não há base técnica para definir o alcance prático da medida sobre segmentos específicos, como produção rural, agroindústria e serviços ligados ao campo.
Fonte: Estadão Conteúdo
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