Portaria do MME redefine desconto de energia para irrigação e aquicultura

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4.745/2025, que estabelece regras para a regularização fundiária de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Não Destinadas da União. A proposta busca preencher uma lacuna da Lei nº 11.952/2009 e criar critérios para titulação de produtores instalados em áreas públicas sem destinação formal, sobretudo na Amazônia Legal. De acordo com o texto, a regularização dependerá de cadastro e análise da invasão no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), vistoria técnica e cumprimento da legislação ambiental. Os beneficiários poderão receber Título de Domínio

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou nesta quarta-feira (10) que elevou de 63,5% para 72,4% o percentual de pedidos com acesso integralmente concedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2025. Segundo o relatório anual da pasta, foram recebidas 1.377 solicitações no período, com prazo médio de resposta de 16,3 dias, abaixo do limite legal de 20 dias. Entre os temas com maior avanço de demanda, o ministério destacou meteorologia, séries históricas de chuva e temperatura e zoneamento agrícola. Os dados constam do Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, elaborado com base no Painel

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais fiscalizados por órgãos de saúde de estados, municípios, do Distrito Federal e de consórcios públicos. A proposta ainda está em tramitação e será analisada por outras duas comissões antes de seguir para votação final no Congresso. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom, ao Projeto de Lei 2775/19, de autoria do deputado José Medeiros. Segundo a Câmara dos Deputados, o parecer também incorporou outras quatro propostas anexadas ao texto original. A principal mudança é a

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto aprovado seguiu o substitutivo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que transforma a instituição em uma entidade pública de natureza especial. Durante a votação, uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ficou fora da versão aprovada. A proposta do governo previa manter o Banco Central como autarquia federal de natureza especial, preservando o atual enquadramento jurídico da autoridade monetária. Em nota, a seccional do

Foi instalada nesta terça-feira (9) a comissão mista que vai analisar a medida provisória 1341/26, que altera as regras para a importação de cacau no regime de drawback. A proposta reduz de até dois anos para, no máximo, seis meses o prazo de fruição dos benefícios tributários para empresas que usam a matéria-prima importada na fabricação de produtos destinados à exportação. O texto já está em vigor, mas ainda depende de aprovação no Congresso Nacional para virar lei. O colegiado será presidido pelo deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), enquanto a relatoria ficará com o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Segundo o relator, a intenção é ouvir representantes

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça-feira (9), de uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para discutir propostas que alteram as regras de contratação do trabalhador agrícola safrista. O debate analisou os Projetos de Lei 676/25 e 1456/25, voltados aos contratos de safra, modalidade prevista na Lei 5.889/73 para atividades rurais com duração vinculada ao ciclo produtivo. Os contratos de safra são usados em operações cuja demanda por mão de obra acompanha etapas específicas da atividade agrária, como preparo do solo, tratos culturais e colheita. Segundo a CNA, esse tipo de vínculo é aplicado em

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 955/2026, que prevê a consulta a entidades nacionais representativas do setor rural em regulamentações ligadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O tributo federal é cobrado anualmente sobre a propriedade rural. A proposta segue agora para análise de outras duas comissões da Casa. O texto altera a Lei 11.250/2005 para estabelecer a participação consultiva dessas entidades em regulamentações sobre o ITR, inclusive em casos de mudança de requisitos, condições, lançamentos e operacionalização do imposto. De acordo com a proposta, essa participação deve

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) recebeu R$ 143,4 milhões do remanejamento de R$ 262,2 milhões autorizado no orçamento federal, conforme a Portaria SOF/MPO nº 222, publicada em junho de 2026. Segundo o órgão, os recursos foram reclassificados como investimento para dar continuidade às ações dos censos demográfico, agropecuário e geográfico. A medida alcança a estrutura de coleta, processamento e tratamento de informações em todo o país. Do total remanejado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, cerca de 54,7% foram destinados ao IBGE. A mudança não altera o valor global já aprovado para os programas, mas