A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2.951 de 2024, que altera regras do seguro rural no Brasil. A proposta modifica três legislações ligadas ao tema e busca dar maior previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), com execução obrigatória dos recursos previstos no Orçamento. O texto também mantém mecanismos voltados à operacionalização do Fundo de Catástrofe.
O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina, foi relatado pelo deputado Pedro Lupion e é tratado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como medida estrutural para ampliar a cobertura do seguro no campo. Segundo o relator, a baixa penetração do instrumento no meio rural está associada à complexidade regulatória, à insuficiência de recursos e às dificuldades operacionais para produtores e seguradoras.
A proposta altera a Lei de Política Agrícola, a Lei de subvenção ao seguro rural e a Lei complementar do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. Entre os pontos centrais, o texto formaliza que os recursos do PSR não poderão sofrer limitação de empenho, o que busca reduzir incertezas sobre os repasses públicos. Também autoriza o remanejamento de sobras orçamentárias do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR, desde que isso não comprometa a operação do programa.
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Na prática, o projeto prevê vantagens para produtores que contratarem seguro rural, como acesso a taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural, além de prioridade na obtenção de financiamento. O texto ainda estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contado a partir da entrega da documentação exigida ou da realização da vistoria.
No Fundo de Catástrofe, a proposta flexibiliza a participação da União, revoga dispositivo que poderia encerrar a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural e permite a criação de subfundos para cadeias produtivas específicas. Também amplia o rol de cotistas, incluindo resseguradoras, cooperativas agropecuárias e empresas das cadeias produtivas.
Dados do Atlas do Seguro Rural, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), mostram que a execução do PSR caiu de R$ 1,15 bilhão em 2021 para R$ 565,3 milhões em 2025. No ano passado, apenas 3,3% da área plantada estava segurada, segundo informações do Atlas e da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg).
A aprovação na Câmara abre caminho para uma nova etapa de tramitação e consolida mudanças voltadas à previsibilidade orçamentária e à ampliação da cobertura securitária. Pelos dados disponíveis, o principal desafio segue sendo transformar a nova estrutura legal em maior alcance do seguro rural, num cenário em que o orçamento de 2026 prevê R$ 1,01 bilhão para o programa, abaixo dos cerca de R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor como necessidade atual.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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