O Projeto de Lei (PL 4614/2024) que está tramitando no Congresso Nacional propõe mudanças na legislação que regula a política agrícola no Brasil, incluindo um teto orçamentário para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Destinado a pequenos e médios produtores, o Proagro funciona como um seguro rural, cobrindo perdas causadas por fenômenos climáticos. Entretanto, há receio de que o orçamento previsto no projeto — de R$ 5,8 bilhões anuais — seja insuficiente para atender à demanda.
Os desafios climáticos dos últimos anos, como a seca e as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul, exemplificam a importância do programa. Entidades do setor apontam que a recuperação de áreas afetadas por enchentes é onerosa. Para se ter uma ideia, apenas esse ano, as chuvas causaram um prejuízo de R$ 87 bilhões ao agro gaúcho.
Vítimas das chuvas
Em Roca Sales, no Vale do Taquari, o produtor rural Lourenço Caneppelle perdeu estrutura, máquinas, animais e lavouras em três enchentes consecutivas. “O crédito foi conseguido, mas agora a conta está vindo para pagar. São três renovações de solo no mesmo ano, um custo elevado que foi financiado e precisa ser quitado”, afirma Caneppelle.
Mesmo com financiamento pelo Pronaf, o produtor não conseguiu acionar o Proagro porque sua lavoura não estava dentro do zoneamento agrícola. Apesar disso, o programa tem sido essencial para muitos agricultores familiares e médios produtores, ajudando na recuperação de perdas.
Alerta
Agora, o setor está apreensivo com o possível impacto das mudanças. “O teto proposto é muito baixo. Neste ano, tivemos um gasto de R$ 11 bilhões, e agora se prevê R$ 7 bilhões. Para a agricultura familiar, o Proagro é essencial. Não podemos retroceder nessa política pública”, alerta Carlos Joel da Silva, presidente da Fetag/RS.
“Sem o Proagro, o pequeno produtor não tem como contratar seguros por conta própria, seja pelo custo elevado ou pela indisponibilidade. Precisamos de segurança jurídica para garantir que o contratado retorne ao produtor em caso de sinistro”, ressalta o advogado Roberto Ghigino, especialista em Direito Agrário.
O PL faz parte do pacote de ajuste fiscal do Governo Federal, que estima uma economia de R$ 199,1 bilhões aos cofres públicos até 2030, segundo o Ministério da Fazenda. O Proagro foi criado com o objetivo de atender aos pequenos e médios produtores, garantindo a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
