Mudanças legislativas em vigor e em tramitação no Congresso Nacional vêm ampliando a comercialização de alimentos artesanais produzidos por pequenos produtores rurais. As medidas tratam da venda interestadual, da simplificação de exigências sanitárias e do reconhecimento de regras compatíveis com empreendimentos de menor escala, mantendo a fiscalização oficial.
Um dos principais marcos foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A norma criou o Selo Arte e autorizou a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial.
A lei também determinou a simplificação das exigências para registro de estabelecimentos e produtos, com adequação às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. O modelo foi posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte.
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Outro avanço citado é a Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS). A norma estabeleceu regras específicas para elaboração e comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos com leite cru, e permitiu a venda em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias. Regulamentada em 2022, a legislação deu origem ao Selo Queijo Artesanal.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe atualizar as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção de produtos alimentícios artesanais. Em junho de 2026, o texto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), e segue para análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC).
Entre os pontos do projeto estão o reconhecimento da inspeção feita por órgãos municipais de saúde pública para viabilizar a comercialização interestadual e a autorização simplificada para participação de produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais.
O conjunto de medidas em vigor e em discussão no Congresso busca adequar a regulação sanitária e comercial à realidade da produção artesanal, com foco na formalização de pequenos negócios rurais e na ampliação da circulação desses alimentos no mercado nacional.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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