Receita Federal e CFC iniciam capacitação conjunta sobre Reforma Tributária do Consumo

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, se reuniu nesta terça-feira (12) com representantes de seis câmaras temáticas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para alinhar prioridades e receber propostas de diferentes segmentos do setor. Participaram os colegiados de Agricultura Orgânica, Agrocarbono Sustentável, Infraestrutura e Logística do Agronegócio, Insumos Agropecuários, Modernização do Crédito e Gestão de Risco e Mulheres Rurais. Segundo o ministério, a agenda faz parte de um ciclo de três encontros estruturados para ampliar o diálogo com os segmentos vinculados ao agro. De acordo com André de Paula, a divisão em blocos busca qualificar as discussões e ampliar a compreensão

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 4295/25, que atualiza o Código Penal Militar para igualar as penas de estupro de vulnerável às previstas no Código Penal. A proposta, relatada pela deputada Camila Jara (PT-MS), também amplia a vedação de atenuantes para crimes de violência sexual praticados por menores de 21 anos ou maiores de 70 anos. O texto será analisado pelo Senado. O projeto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora ao texto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela proposta, o crime de estupro de vulnerável no Código Penal Militar passa a ter pena de reclusão de

Representantes do setor hoteleiro e do governo criticaram, nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1639/25, que cria três opções fixas de entrada e saída para hóspedes de hotéis. A proposta está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor e prevê diárias com check-in e check-out às 8h, 12h e 18h. Segundo participantes da audiência, a medida exigiria mudanças operacionais e trabalhistas nos estabelecimentos. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o parlamentar, o objetivo é ampliar a flexibilidade das diárias e atender melhor às necessidades dos consumidores. Na audiência, o diretor da Associação Brasileira da

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) divulgou nota nesta terça-feira (12) contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que zera o tributo incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. A manifestação ocorre após o governo justificar a mudança com o argumento de que a cobrança anterior ajudou a conter o contrabando. No posicionamento, a FPI afirmou que a medida amplia a concorrência entre produtos importados de baixo valor e mercadorias vendidas no mercado interno. Segundo a frente, empresas brasileiras continuam submetidas a carga tributária mais elevada, enquanto itens estrangeiros passam a

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta terça-feira (12), em reunião extraordinária, ajustes nas regras ambientais aplicáveis à concessão de crédito rural com recursos controlados e direcionados. As mudanças alteram a Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR) e tratam dos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, com foco na implementação gradual das exigências e na verificação de supressão ilegal de vegetação nativa. De acordo com a Resolução CMN nº 5.303, de terça-feira (12), as instituições financeiras passarão a observar novos prazos para checagem de supressão de vegetação nativa ocorrida após 31 de julho de 2019. A consulta será feita com base

Gestores públicos, especialistas e parlamentares defenderam, nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, a integração entre saúde, educação e assistência social nas políticas voltadas a crianças de 0 a 6 anos. A discussão marcou os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância e concentrou-se na necessidade de coordenação entre serviços públicos, ampliação da cobertura e continuidade orçamentária. A audiência pública foi promovida em conjunto pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Saúde. O foco foi avaliar a aplicação da legislação que estabelece princípios para proteção e desenvolvimento na primeira infância. Durante o debate, representantes do governo federal