USD: R$ -- EUR: R$ -- BTC: R$ -- USD: R$ -- EUR: R$ -- BTC: R$ --
Navegando:
STF autoriza MT a limitar benefícios fiscais a partir de 2026

STF autoriza MT a limitar benefícios fiscais a partir de 2026


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente sua decisão anterior e restabeleceu os efeitos do artigo 2º da Lei Estadual 12.709/2024 de Mato Grosso, que veda a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos como a Moratória da Soja. A nova decisão, no entanto, só terá validade a partir de 1º de janeiro de 2026.

A Moratória da Soja, firmada em 2006 entre tradings, indústrias, ONGs e governo federal, proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites estabelecidos pelo Código Florestal, que permite o corte de até 20% da vegetação em propriedades na região amazônica.

A lei de Mato Grosso foi aprovada em 2024 com apoio do setor produtivo, que alega que o acordo vai além das exigências ambientais legais e penaliza propriedades rurais que operam conforme a legislação. O artigo agora restabelecido proíbe especificamente a concessão de benefícios fiscais a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica”.

Em sua decisão, Dino reconheceu a importância ambiental do acordo, mas ponderou que ele “não tem força vinculante sobre a atuação do poder público, que pode fundamentar sua política de incentivos fiscais, em critérios distintos em relação a um acordo privado, desde que conforme a legislação nacional”.

O ministro enfatizou que “a adesão das empresas à Moratória da Soja é decisão livre, no exercício da iniciativa privada”. Contudo, avaliou ser “razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor após a celebração da Moratória da Soja”. “O poder público, no caso, deve respeitar a iniciativa privada; mas, por outro lado, o poder público não é obrigado a conceder novos benefícios a empresas que resolvam exigir o que a lei não exige”, argumentou Dino.

A decisão atende parcialmente aos pedidos de reconsideração formulados pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), pela Assembleia Legislativa estadual e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Em suas manifestações, o governador argumentou que a lei “visa a resguardar a soberania nacional, impedindo que o estado conceda incentivos a empresas cujas práticas comerciais limitem a expansão agropecuária em áreas desprovidas de proteção ambiental específica”.

O debate sobre a Moratória da Soja se intensificou nos últimos meses com a aproximação da implementação da legislação europeia de combate ao desmatamento (EUDR), que exige rastreabilidade de produtos agrícolas a partir de 31 de dezembro de 2020. Empresas como a Cargill têm indicado a manutenção da Moratória da Soja na Amazônia, enquanto adaptam suas políticas em outras regiões para atender aos novos marcos regulatórios internacionais.

Dino alertou que regulações excessivamente restritivas podem ter efeitos negativos. “É fundamental fixar que os desafios ambientais, especialmente na Amazônia, não dependem apenas de repressão, e sim de adequados juízos de ponderação em cada caso concreto”, escreveu. “De nada vale uma regulação ‘dura’ se ela não é cumprida e conduz a uma forte rede sócio-econômica tecida na escuridão da ilegalidade, muitas vezes com expressiva atuação de organizações criminosas”, completou.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774) foi proposta por PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia se manifestado contra a lei estadual, afirmando que ela “ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e representa “intervenção do Estado no domínio econômico que beneficia agentes que se mantêm distantes de preocupações de cunho ambiental”.

Em respeito à segurança jurídica, o ministro determinou que a aplicação da lei mato-grossense deve “respeitar os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos, bem como o contraditório e a ampla defesa”. Os demais artigos da lei permanecem suspensos pela liminar anterior.

O prazo até 2026 visa dar tempo para que “as partes privadas e os agentes públicos possam dialogar nos termos que considerarem cabíveis”, destacou o ministro. Dino submeteu sua decisão ao referendo do Plenário do STF, sem prejuízo de seu cumprimento imediato.



Source link

Assine nossa Newsletter

Sinta-se no campo com as notícias mais atualizadas sobre o universo do agronegócio.

Sem spam, você pode cancelar a qualquer momento.


Notícias Relacionadas

Como acertar no proteinado e evitar desperdício no cocho durante período das águas

Com o aumento da frequência das chuvas no Brasil Central, a escolha do proteinado adequado para o período das águas se torna uma decisão estratégica. O engenheiro agrônomo Marcius Gracco, da Intensifique Consultoria, informa que o suplemento deve atuar como apoio ao desempenho do animal, e não como uma “muleta” para corrigir pasto mal manejado ou substituir a falta de forragem. Confira: Gracco ressalta que o efeito substitutivo do suplemento no consumo do pasto só começa a ocorrer a partir de 0,3% do peso vivo do animal. A formulação do proteinado das águas deve focar em garantir o aporte de nutrientes que complementem o capim,

Consumo nos lares brasileiros aumenta em setembro na comparação anual

O consumo nos lares brasileiros cresceu 2,79% em setembro em relação ao igual período do ano passado, segundo levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Na comparação com o mês de agosto, o recuo foi de 0,94%. Para o vice-presidente da Abras, Marcio Milan, o resultado mensal teve impacto sazonal, já que em agosto houve aumento no consumo no Dia dos Pais. Além disso, o mês de setembro teve um fim de semana a menos do que o anterior. A Abras mantém a sua projeção de crescimento de 2,7% no consumo dos lares brasileiros em 2025 ante 2024. Para os últimos três meses do ano,

BNDES libera R$ 5,3 bi para apoiar empresas afetadas por tarifas dos EUA

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou R$ 5,3 bilhões em financiamentos pelo Plano Brasil Soberano. O objetivo é apoiar empresas atingidas pelo aumento das tarifas de importação imposto recentemente pelo governo dos Estados Unidos. Segundo o banco, foram autorizadas 371 operações de crédito, distribuídas em três linhas principais: Capital de Giro, Giro Diversificação e Bens de Capital. Indústria concentra maior parte dos recursos A maior parcela dos financiamentos, cerca de R$ 4,38 bilhões, foi destinada à indústria de transformação — um dos setores mais afetados pelas restrições comerciais norte-americanas. O comércio e os serviços receberam R$ 468 milhões, enquanto a agropecuária

Brasil e Indonésia assinam acordos de cooperação bilateral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, comandaram nesta quinta-feira (23), no Palácio Merdeka, em Jacarta, uma cerimônia de assinatura de acordos e memorandos de cooperação bilateral. O evento contou com a participação de ministros e representantes do setor privado do Brasil e da Indonésia. Foram firmados acordos nas áreas de energia, mineração, agricultura, ciência, tecnologia, estatística e comércio. O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, assinou um memorando com vistas à ampliação do fluxo comercial e dos investimentos recíprocos com o representante da Câmara de Comércio e Indústria da Indonésia

Preços do boi e da carne seguem firmes

Os preços dos animais para abate seguem firmes em todas as regiões, com as escalas um pouco mais curtas que na semana passada. Isso é o que indicam os levantamentos do Centro de Estudos Avançados Economia Aplicada (Cepea). Frigoríficos aumentam os valores quando precisam intensificar as compras e tendem a manter a mesma cotação nos dias seguintes, administrando novas altas de acordo com suas necessidades de escala. No estado de São Paulo, levantamentos mostram que os negócios têm saído principalmente entre R$ 310 e R$ 315, mas pecuaristas insistem em valores acima de R$ 320.  No atacado da Grande São Paulo, ainda conforme o centro

Para Galípolo, Brasil precisa elevar produtividade para crescer

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta quinta-feira (23), que o Brasil passa por um ciclo de crescimento contínuo, mas que esse movimento se deve muito mais à inserção de novos fatores de produção na economia do que efetivamente a um ganho de produtividade disseminado no sistema econômico brasileiro. Na sequência, defendeu que o aumento dos ganhos de produtividade é o caminho para que o país possa crescer de maneira mais sustentável, por um prazo mais longo. “É possível, sim, a gente observar ganhos de produtividade em uma série de setores, como foi dito aqui antes, especialmente no setor agro e no setor

Na Indonésia, Lula confirma que vai ser candidato em 2026

Durante visita de Estado à Indonésia nesta quinta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que será candidato à reeleição em 2026. O anúncio ocorreu ao final de seu discurso em Jacarta, durante declaração à imprensa ao lado do presidente indonésio, Prabowo Subianto. “Vou disputar um quarto mandato no Brasil”, afirmou Lula, acrescentando que, apesar de completar 80 anos, está “com a mesma energia de quando tinha 30”. O atual mandato termina no fim de 2026. Comércio e agronegócio no centro da pauta Antes da confirmação da candidatura, o presidente destacou o papel estratégico da Ásia na política externa brasileira e defendeu o

Tensões entre EUA e Rússia pressionam economia mundial

No morning call desta quinta-feira (23), a economista-chefe do PicPay, Ariane Benedito, destaca que tensões entre EUA e Rússia elevaram a volatilidade global e impulsionaram o petróleo, que subiu até 4%. O Ibovespa avançou 0,55% a 144 mil pontos, com Petrobras e Vale sustentando o índice. O dólar fechou em alta de 0,12% a R$ 5,40, pressionado por incertezas fiscais. Hoje, atenção à reunião do CMN, IPC-S e leilão de títulos do Tesouro. Ouça o Diário Econômico, o podcast do PicPay que traz tudo que você precisa saber sobre economia para começar o seu dia, com base nas principais notícias que impactam o mercado financeiro. Para

separar despesas fixas e operacionais pode salvar o caixa da fazenda; entenda

A gestão financeira de uma fazenda de pecuária exige que o produtor rural adote um método que vá além da simples anotação de despesas. No novo episódio da série “A Conta do Boi”, no Giro do Boi, o doutor em Zootecnia Gustavo Sartorello afirma que o passo mais crucial é classificar todas as despesas em duas categorias fundamentais: fixas e operacionais. Segundo ele, anotar despesas sem classificá-las é um erro de gestão que impede a tomada de decisões estratégicas. Sartorello explica que essa classificação, embora pareça simples, é o que separa o custo de base para sustentar a operação (custo fixo) do custo de atividade

Preço do boi gordo se mantém estável no país; confira o fechamento de mercado

Nesta quarta-feira (22), o mercado físico do boi gordo apresentou alta em estados como Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso do Sul, onde as escalas de abate estão mais apertadas. Em São Paulo, os preços se mantêm acomodados, com frigoríficos de maior porte bem escalados e boa oferta de animais de parceria. Segundo Fernando Henrique Iglesias, analista da Safras & Mercado, o cenário indica redução do diferencial de base e menor eficiência de hedge. Preços do boi gordo em arroba São Paulo: manteve em R$ 313,62 (a prazo) Goiás: manteve em R$ 303,93 Minas Gerais: manteve em R$ 303,82 Mato Grosso do Sul: manteve em