A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso da palavra “mel” no rótulo de produtos alimentícios que não contenham, em sua composição, uma quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos. Na comissão, o relator, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 5653/20, de autoria do ex-deputado Heitor Freire (CE).
A versão inicial da proposta havia sido rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Na etapa, foi analisado o texto original, que previa a proibição do uso e da importação de preparado de mel, incluindo produtos derivados, pela indústria brasileira.
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Depois disso, a Comissão de Saúde mudou o conteúdo do projeto. O substitutivo passou a prever a proibição do uso da palavra “mel” em produtos que não atendam à regulamentação futura sobre a quantidade mínima do ingrediente.
Com a divergência entre os pareceres das comissões, a tramitação deixou de ser conclusiva. Por esse motivo, o projeto precisará passar por votação no Plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.
A medida trata de um ponto regulatório da rotulagem de alimentos e alcança produtos comercializados com referência ao mel, dentro das regras que ainda serão estabelecidas pelo Poder Executivo.
Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para o Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Fonte: camara.leg.br
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