A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado. Agora, Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem precisar passar antes pelas comissões da Casa.
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Para Marcelo Winter, especialista em direito do agronegócio no escritório VBSO Advogados e professor do Insper, a medida é urgente diante da desorganização que a nova tributação pode causar ao setor produtivo. “Falta diálogo entre o governo e o agronegócio. Quem planta e comercializa precisa se planejar com muita atenção. Os custos de produção, os custos financeiros, o volume de investimentos. Tudo isso exige previsibilidade. Mudanças repentinas como essa impactam o risco e desorganizam todo o planejamento do setor”, afirmou.
Winter explica que o aumento do IOF sobre instrumentos financeiros eleva o custo do capital e pode restringir o acesso ao crédito, especialmente para pequenos e médios produtores. “O custo financeiro mais alto leva os produtores a reduzirem ou abandonarem suas captações. Isso significa menos recursos disponíveis para compra de insumos, o que pode comprometer a produtividade e até provocar queda de safra”, avaliou. Segundo ele, o impacto atinge diretamente a margem de lucro, que já é apertada, e pode afetar a adoção de tecnologia e investimentos em infraestrutura.
Embora a proposta do governo vise recompor o caixa por meio do aumento de tributos, Winter avalia que a estratégia é equivocada. “Essa nova tributação não é para aumentar os investimentos públicos, mas sim para cobrir despesas e cumprir metas fiscais. Isso penaliza o setor produtivo e ameaça a competitividade global do agronegócio brasileiro”, disse.
O especialista destaca ainda que a medida não afeta o Plano Safra, cujos recursos são originados de fontes constitucionais próprias. “A não aprovação da nova tributação pode representar um desafio fiscal para o governo, mas não compromete a execução do Plano Safra. O IOF não financia diretamente a agricultura e o país sempre operou sem esse imposto. É fundamental que ele seja revogado.”
A crítica ao imposto também é compartilhada pelo presidente da Aprosoja Brasil, Maurício Buffon, que considera a aprovação da urgência um avanço importante para o setor. Segundo ele, os CRAs são uma das principais fontes de financiamento do Plano Safra e a tentativa de tributar essa captação em 5% teria impacto direto sobre os juros pagos pelos produtores.
“Estamos lutando para que os juros do Plano Safra não aumentem nem 1% ou 2%, e agora o governo quer tributar em 5% os recursos que sustentam o financiamento da atividade agrícola. Já estamos operando com taxas livres entre 15% e 20% ao ano. Isso é insustentável”, declarou Buffon.
Ele ressaltou que o IOF não tem relação direta com o financiamento da agricultura. “O Brasil sempre funcionou sem esse imposto. Agora inventaram essa tributação e dizem que, sem ela, o país terá déficit. Isso não corresponde à realidade. O que precisa ser feito é a redução da máquina pública e o controle das contas, não o aumento da carga tributária sobre quem produz”, disse.
