A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, nos próximos dias, o projeto que amplia o seguro agrícola e passa a abranger outras atividades do campo, como pecuária, aquicultura, pesca e silvicultura. Com a mudança, o programa passará a se chamar Seguro Rural, refletindo seu novo escopo de cobertura.
O relator da proposta, senador Jayme Campos (União-MT), explica que o texto também busca harmonizar normas sobre o funcionamento do seguro, estabelecer critérios de governança para o fundo que sustenta o programa e impedir o contingenciamento unilateral de recursos por parte do governo federal.
“Se o governo quiser contingenciar parte dos recursos, a decisão passará a ser da Comissão de Orçamento, dentro do diálogo natural do processo orçamentário”, afirmou o parlamentar.
O projeto também restabelece a isenção tributária irrestrita para as operações de Seguro Rural, reforçando o objetivo de ampliar a adesão dos produtores e garantir maior estabilidade financeira diante de eventos climáticos e sanitários adversos.
