Da Redação
A atuação do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) na Regularização Fundiária foi tema do programa JudiciRádio desta segunda-feira (23), transmitido pela rádio web da instituição. A edição destacou o trabalho da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e apresentou as perspectivas de ampliação das ações para 2026. A entrevistada foi a juíza auxiliar da CGJ, Liége Gomes, em conversa com as jornalistas Fernanda Ferreira e Cybelle Andrade.
No programa, a magistrada detalhou o alcance do Programa Moradia Legal, as ações do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), e também apresentou dados sobre a Regularização Fundiária Urbana nas modalidades de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E), além dos impactos sociais e institucionais da titulação de imóveis no estado.
A Semana Solo Seguro, prevista para 16 a 20 de março, reforça esse trabalho. Promovida pelo TJAP desde 2023 e coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa mobiliza instituições do sistema de Justiça, cartórios e órgãos públicos para acelerar processos de Regularização Fundiária urbana e rural, com atenção especial à Amazônia Legal. A programação inclui capacitação técnica, orientação e entrega de títulos, com participação das prefeituras de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jari, Ferreira Gomes, Porto Grande e Macapá.
Durante a Semana Solo Seguro 2026, o Tribunal lançará a Cartilha de Regularização Fundiária Urbana. O material traduz a legislação em linguagem simples e apresenta as modalidades Reurb-S e Reurb-E, com o objetivo de facilitar a atuação de gestores públicos e equipes técnicas e ampliar o acesso da população à informação.
Ao tratar do Programa Moradia Legal, a juíza ressaltou que a iniciativa fortalece a atuação conjunta entre Judiciário e prefeituras para garantir dignidade à população. Explicou que o programa recebeu a incorporação do Solo Seguro, lançado pelo CNJ em 2023, nas modalidades Solo Seguro Amazônia e Solo Seguro Favela. A medida ampliou a capacidade de titulação e reforçou a segurança jurídica da moradia.
No rádio
“O Tribunal de Justiça vai a todos os espaços para garantir dignidade às pessoas. O Moradia Legal auxilia as prefeituras e incentiva a regularização fundiária, com impactos positivos tanto para o poder público quanto para o morador, que tem segurança da moradia e acesso a financiamento. No Amapá, a regularização possui um histórico específico, pois as terras do estado só foram legalmente doadas em 2024, o que exigiu organização das glebas e adequação das leis municipais”, explicou a juíza.
“A prioridade é assegurar que os títulos sejam entregues às mulheres, especialmente mães solo ou que vivam em uniões estáveis não consolidadas, para evitar situações de desamparo. A titulação garante proteção social, fortalece a autonomia feminina e consolida o direito à moradia”, destacou a magistrada.
A magistrada destacou o papel estratégico do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), instituído pelo Ato Conjunto nº 713/2025 e composto por representantes do Judiciário e de instituições parceiras. O Núcleo executa planejamento, coordenação e monitoramento das políticas de Regularização Fundiária, em articulação com órgãos públicos, cartórios extrajudiciais e sociedade civil.
“O Núcleo de Governança Fundiária conta com representantes do Tribunal e de órgãos externos, como prefeituras, Ministério Público, Defensoria e Amapá Terras. Por meio de termos de cooperação, capacitamos equipes municipais para o cumprimento dos requisitos legais na emissão dos títulos”, pontuou Liége Gomes.
“Na Reurb-S, destinada a famílias com renda de até R$ 2.500,00 e que ocupem o lote até dezembro de 2016, todo o processo administrativo e cartorial é gratuito. Na Reurb-E, as despesas ficam sob responsabilidade dos interessados. Em todos os casos, o poder público responde pela identificação das áreas, delimitação dos lotes e realização de audiências públicas, com a presença da Corregedoria para assegurar legalidade e confiança”, detalhou a juíza.
Os números indicam crescimento. Em 2023, o estado registrou 137 títulos emitidos. Em 2024, foram 223. Em 2025, o total se aproximou de 600 títulos, com destaque para os municípios de Santana e Tartarugalzinho. No cenário nacional, o volume superou 30 mil títulos em 2023 e 50 mil em 2024.
