A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria uma linha especial de financiamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O texto em análise é o parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que ampliou o alcance da proposta original do governo federal.
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A proposta autoriza o uso de recursos do Fundo Social para renegociar dívidas rurais contratadas até 30 de junho de 2025. O crédito poderá ser utilizado para quitar operações de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural (CPRs). O limite global da linha especial será de R$ 30 bilhões.
O texto prevê juros diferenciados e prazo de pagamento de até dez anos, com possibilidade de chegar a 15 anos em situações especiais. Os recursos poderão ser operados pelo BNDES, bancos e cooperativas de crédito. Além disso, a proposta suspende cobranças e execuções das dívidas abrangidas enquanto durar o prazo de contratação.
Segundo o autor do projeto, deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), a medida busca ajudar produtores atingidos por secas, enchentes e outros desastres climáticos, reduzindo o risco de falência e êxodo rural. O parlamentar afirma ainda que a proposta pode preservar empregos, garantir a produção agrícola e fortalecer a segurança alimentar.
Mudanças do relator
O parecer de Renan Calheiros incorpora demandas defendidas pelo setor agropecuário, como a ampliação do período de renegociação para operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, além da flexibilização de critérios relacionados às perdas climáticas.
O relatório também prevê o uso de receitas do Fundo Social e de superávits de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda para financiar a renegociação das dívidas rurais.
As taxas de juros previstas variam entre 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e 7,5% para os demais produtores. O texto estabelece ainda prazo de até dez anos para pagamento, com três anos de carência.
Entre as mudanças apresentadas pelo relator está a ampliação do período considerado para reconhecimento de calamidades climáticas, passando de 2020 para o intervalo entre 2012 e 2025.
Negociações com a Fazenda
A votação do projeto chegou a ser adiada na semana passada após pedido de vista da senadora Tereza Cristina (PP-MS), feito a pedido do governo federal.
Segundo a parlamentar, ainda existem divergências sobre os critérios de enquadramento das dívidas e sobre o prazo das operações que poderão ser renegociadas. A bancada ruralista defende que o limite inclua contratos firmados até 31 de dezembro de 2025, enquanto o governo trabalha com operações contratadas até 1º de julho do mesmo ano.
Outro ponto em discussão envolve as garantias vinculadas às operações antigas, que poderiam ser liberadas para novas linhas de crédito.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a prioridade da bancada é avançar na solução para o endividamento do setor agropecuário. Segundo ele, o aumento dos juros, a redução das subvenções ao seguro rural e a maior dependência do crédito privado agravaram a situação financeira dos produtores.
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