A Medida Provisória (MP) 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, deu mais um passo rumo à aprovação definitiva. Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para análise do Senado, onde precisa ser votada até 16 de julho para não perder a validade.
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]Apesar do avanço, o texto enfrenta forte resistência de representantes do agronegócio e da indústria, que alertam para aumento dos custos logísticos, insegurança jurídica e impactos sobre a competitividade da produção brasileira.
A MP endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, cria um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, amplia penalidades para empresas que descumprirem a tabela de fretes e institui novas regras para o transporte rodoviário de cargas.
O texto também inclui a anistia a caminhoneiros multados por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e converte em advertência multas aplicadas por descumprimento do piso mínimo do frete e por excesso de peso por eixo em processos ainda não concluídos.
Entre as principais mudanças estão a atualização semestral da tabela do frete, a obrigatoriedade de pagamento de pelo menos 70% do valor ao transportador autônomo antes da conclusão do serviço e multas que podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para empresas reincidentes que pagarem abaixo do piso mínimo, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Agro critica aumento da intervenção estatal
A proposta foi alvo de críticas da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), que afirma que a medida amplia a intervenção do Estado nas relações de transporte de cargas e cria novos custos e riscos regulatórios para toda a cadeia logística.
Segundo a entidade, os impactos atingem produtores rurais, cooperativas, indústrias, transportadores e contratantes de frete, em um momento em que o setor já enfrenta custos elevados de produção, preços pressionados das commodities agrícolas e instabilidade geopolítica.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também demonstrou preocupação com a proposta. Para a bancada, a metodologia utilizada para calcular a tabela do frete e o modelo de fiscalização eletrônica adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) geram insegurança jurídica e não levam em consideração diferenças regionais, fretes de retorno, características da frota e especificidades das cargas.
Fiscalização já soma bilhões em multas
Parte das críticas está relacionada ao endurecimento da fiscalização eletrônica do frete mínimo.
Dados apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que, até março deste ano, foram registradas mais de 192 mil autuações, com potencial de aproximadamente R$ 2 bilhões em multas. A projeção da entidade indica que esse número pode chegar a 390 mil autuações e cerca de R$ 4,1 bilhões em penalidades até o fim de 2026.
Enquanto representantes do setor produtivo afirmam que o modelo amplia a insegurança jurídica, caminhoneiros autônomos defendem a manutenção da tabela de frete como instrumento para equilibrar a negociação com grandes embarcadores, como tradings, indústrias e frigoríficos.
Fiesp pede mudanças no Senado
A manifestação mais recente veio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que criticou duramente a condução da proposta e pediu que o Senado revise o texto.
Em nota, a entidade afirmou que a MP amplia a intervenção estatal na economia e deverá elevar os custos logísticos em diversos setores, com reflexos sobre os preços das mercadorias.
Segundo a Fiesp, as multas previstas são desproporcionais e a possibilidade de cassação de registros cria um ambiente de insegurança jurídica para empresas e transportadores. A entidade também critica o fato de a própria medida definir critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, retirando margem de atuação da agência reguladora.
A federação alerta ainda para os impactos sobre produtos de baixo valor agregado. Como exemplo, cita o transporte de calcário agrícola, afirmando que, em algumas situações, o custo do frete pode superar o valor da própria carga.
Na avaliação do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a proposta pode gerar distorções econômicas relevantes. A entidade também argumenta que, caso o texto seja aprovado sem alterações, poderá acelerar a verticalização das frotas pelas grandes empresas, reduzindo espaço para caminhoneiros autônomos, efeito contrário ao objetivo declarado da medida.
Diante desse cenário, a Fiesp pediu que o Senado exerça seu papel de Casa revisora e promova mudanças para corrigir os pontos considerados mais prejudiciais à economia brasileira.
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