O Ministério da Fazenda abriu nesta terça-feira (28) consulta pública sobre a proposta de cobertura setorial do mercado regulado de carbono brasileiro. O texto preliminar define quais setores econômicos deverão cumprir, de forma gradual, as obrigações de monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A consulta ficará aberta até 28 de agosto de 2026.
A definição da cobertura setorial para fins de MRV é uma das bases da implementação do SBCE. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá formar uma base oficial, consistente e confiável de dados sobre emissões de gases de efeito estufa.
Essas informações deverão subsidiar a definição futura de outros parâmetros regulatórios do sistema, entre eles o limite máximo de emissões, as regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os limites para utilização de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) no cumprimento das obrigações do SBCE.
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A proposta prevê a introdução gradual das obrigações em três etapas. A primeira, com início previsto em 2027, abrange as indústrias de papel e celulose, ferro e aço em usinas integradas, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo e transporte aéreo.
Na segunda etapa, com início previsto até 2029, entram mineração, alumínio reciclado, ferro e aço em usinas semi-integradas, setor elétrico, vidro, cerâmica, indústrias de alimentos e bebidas, indústria química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto. A terceira etapa, prevista até 2031, contempla os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.
O Ministério da Fazenda informou que a inclusão de um setor nas obrigações de MRV não implica submissão imediata a limites de emissão nem à obrigação de conciliação de emissões. Esses parâmetros serão definidos posteriormente, de acordo com o cronograma de implementação do SBCE e a regulamentação aplicável.
A proposta preliminar foi apresentada em maio ao Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE e ao Grupo de Trabalho Temático de MRV (GTT MRV). O processo de elaboração também contou com uma oficina técnica realizada em abril com especialistas de diferentes setores econômicos.
A consulta pública aberta pelo Ministério da Fazenda marca uma etapa da implementação do mercado regulado de carbono no país, com cronograma de entrada setorial nas obrigações de MRV entre 2027 e 2031.
Fonte: gov.br
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