A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) colocou entre suas prioridades a discussão de regras para embargos ambientais, análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularização de passivos ambientais. O tema ganhou força com o avanço de propostas no Congresso que tratam do uso de imagens de satélite na fiscalização e dos procedimentos administrativos ligados ao Código Florestal.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.564/2025 foi aprovado e segue em tramitação no Senado. A proposta permite o uso de imagens de satélite e de outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização ambiental, mas determina que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.
Autor do projeto, o deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, afirmou que medidas cautelares não podem funcionar como antecipação de sanções administrativas. Segundo ele, o bloqueio de atividades produtivas exige verificação e comprovação da situação no imóvel.
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O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), disse que a bancada atua para garantir devido processo, análise técnica e direito de defesa. A relatora da proposta na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização, mas evita aplicação automática de restrições.
No CAR, a FPA defende que prazos e exigências de regularização ambiental considerem a validação dos cadastros pelos órgãos competentes. A bancada também cobra maior integração entre União e estados para acelerar as análises.
No Senado, o Projeto de Lei 6.531/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), cria regras para regularização de passivos ambientais por meio de termos de compromisso com os órgãos ambientais. O texto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e ainda será analisado pelo Plenário.
Outra frente acompanha o Projeto de Decreto Legislativo 758/2025, do deputado Junio Amaral (PL-MG), que susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Após aprovação na Comissão de Agricultura da Câmara, a proposta aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
As propostas em debate reúnem três pontos centrais defendidos pela FPA: critérios para embargos com direito ao contraditório, avanço na validação do CAR e regras para regularização de passivos ambientais dentro do marco do Código Florestal.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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