A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto-base do projeto de lei complementar que reduz a tributação sobre os combustíveis, amplia benefícios a diferentes setores e estabelece uma trava para o aumento de despesas da União. Os deputados ainda analisam emendas de plenário e, depois, um destaque apresentado pelo Partido Novo.
O PLP 114/2026 foi apresentado com o objetivo de reduzir os efeitos do choque no mercado internacional de energia. Na versão original, a proposta previa que, em 2026, a redução da tributação sobre combustíveis poderia ser compensada pelo aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo.
Após acordo entre a equipe econômica e a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), o texto passou a incluir dispositivos adicionais. Entre eles, há benefícios para produtores de etanol, para a produção de fertilizantes, para minerais críticos e para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
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No caso do etanol, o projeto prevê uma subvenção retroativa com limite de R$ 1,2 bilhão. Também foi incluída renúncia tributária com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, estimada entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2031, além da possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões do Fundo Social de 2027 para este ano, com destinação à saúde e educação.
Na área tributária, o substitutivo admite o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações com produtos agropecuários realizadas entre contribuintes do regime regular. Pelo parecer, o recolhimento ocorrerá na etapa seguinte da cadeia.
O relatório também mantém a redução de 50% para 30% do porcentual mínimo da receita de exportação exigido para caracterizar a pessoa jurídica como preponderantemente exportadora. Com isso, ficam suspensos o IBS e a CBS na aquisição de insumos.
Outro ponto do texto propõe incentivos à produção nacional de fertilizantes e de suas matérias-primas. A medida está alinhada ao Profert, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (11) e remetido à sanção presidencial.
Pelo lado fiscal, o projeto cria um gatilho para conter o crescimento das despesas primárias da União. A regra vale a partir de 2026, quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias indicar déficit primário do governo central antes do envio do Orçamento.
O texto também proíbe o uso das receitas de petróleo no cálculo da programação de receitas vinculadas à receita corrente líquida do País. Os gatilhos só poderão ser retirados depois da apuração de superávit primário anual pelo governo.
Fonte: Estadão Conteúdo
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