Autora do projeto que deu origem à nova lei do seguro rural, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou nesta quarta-feira (30) que a sanção representa um avanço para ampliar a segurança dos produtores diante das perdas no campo.
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A Lei nº 15.526/2026 foi sancionada na terça-feira (29) e publicada nesta quarta no Diário Oficial da União (DOU). A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, apresentado pela senadora, e estabelece novas regras para o seguro rural no país.
“Temos muito ainda a avançar, mas já é um grande passo para que possamos ter segurança jurídica, para que vocês possam ter a tranquilidade de produzir com o seguro”, afirmou Tereza Cristina em mensagem direcionada aos produtores.
Segundo a senadora, a ampliação da cobertura pode ajudar o produtor a manter a atividade e os financiamentos mesmo diante de perdas na produção.
“Se tiver perdas, ter continuidade nos seus financiamentos e, assim, a gente ter mais segurança para aquele que produz, que joga na terra a semente e espera, olhando para São Pedro, se tudo vai dar certo para colher”, disse.
A nova legislação estabelece, entre outros pontos, prazos para a regulação e o pagamento de indenizações. Nos casos previstos pela lei, a seguradora terá até 15 dias para concluir a regulação do sinistro. Já o pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria, considerando o que ocorrer por último.
A norma também permite que o seguro seja integrado às garantias das operações de crédito rural e prevê condições favorecidas para financiamentos protegidos por apólices. Outro ponto é a obrigatoriedade das despesas da União destinadas à subvenção ao prêmio do seguro rural, dentro dos limites e condições orçamentárias estabelecidos pela legislação.
A sanção ocorreu com vetos. Foram barrados dispositivos relacionados à ampliação da isenção de tributos federais sobre o seguro rural e à possibilidade de o fundo de cobertura suplementar adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS).
Para Tereza Cristina, a publicação da lei representa o início de uma nova etapa para a política de gestão de riscos no campo.
“Esse é o primeiro passo de um marco importantíssimo que nós esperávamos há muito tempo”, afirmou.
