Política
Liminar de Flávio Dino preserva a redução da jornada para 42 horas e flexibiliza o momento de usufruto das folgas por acordo coletivo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve, em decisão liminar na quinta-feira (12), o início da transição do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro. A medida preserva a redução da jornada de 44 para 42 horas e dois dias de folga remunerada, mas flexibiliza as regras sobre quando esses descansos poderão ser usufruídos.
A decisão foi concedida no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionavam a emenda constitucional aprovada e pediam mais prazo para a implementação das mudanças.
Pela emenda promulgada pelo Congresso, acordos e convenções coletivas podem estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana, o equivalente a oito dias por mês, além de ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.
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Na liminar, Dino afastou as travas temporais semanais e mensais para a fruição dos repousos remunerados. Com isso, a definição sobre o momento em que as folgas serão gozadas passa a ser tratada por acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
O ministro afirmou que a compensação poderá tratar do momento e das condições de usufruto do direito aos dois repousos semanais, sem permitir sua supressão. Na justificativa, citou setores sujeitos à intensificação sazonal da demanda, como comércio e serviços no fim de ano, além de atividades agrícolas condicionadas aos ciclos de plantio e colheita, turismo, hotelaria e trabalhos em embarcações e plataformas marítimas.
A liminar ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF. Até lá, fica mantido o início da transição em 16 de dezembro, com a redução da jornada e a possibilidade de flexibilização do uso das folgas por negociação coletiva.
Fonte: Estadão Conteúdo
