Política
Proposta revisa critérios para cálculo, publicação e comprovação de metas de descarbonização nos dois primeiros anos de atividade
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou ontem (9) uma audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 791/2019, que trata da individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do RenovaBio. A proposta atualiza as regras aplicáveis a distribuidoras de combustíveis em seus dois primeiros anos de operação.
A revisão foi motivada pela publicação da Lei nº 15.082/2024, que alterou a Lei nº 13.576/2017, instituidora do RenovaBio, e pelo Decreto nº 12.437/2025. Esses atos estabeleceram regras específicas para novas distribuidoras de combustíveis no início de suas atividades.
Entre as mudanças propostas está o detalhamento da metodologia de cálculo das metas individuais dessas empresas nos dois primeiros anos de operação. No primeiro ano de atividade, a distribuidora deverá comprovar parcialmente o cumprimento da meta ao longo do ano. No segundo ano, essa comprovação parcial passará a ocorrer de forma semestral.
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A proposta também prevê um cronograma para publicação e comprovação das metas, além de ajustes proporcionais nas metas das distribuidoras já atuantes no mercado, em função da entrada de novos agentes.
Outro ponto incluído na revisão é a regulamentação do procedimento de revogação da autorização para o exercício da atividade em caso de inadimplemento da meta por mais de um exercício, conforme previsto na Lei nº 15.082/2024. Para isso, a ANP propõe alterar a Resolução ANP nº 950/2023, com a inclusão expressa dessa hipótese entre as causas de perda da autorização.
Segundo a ANP, a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos e reuniões com entidades representativas do setor. A agência também produziu relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e submeteu a minuta a consulta pública por 45 dias.
As contribuições recebidas nas etapas de participação social serão avaliadas pela área técnica da ANP. Na sequência, o texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à agência e por aprovação da Diretoria Colegiada antes da publicação final. No RenovaBio, as metas individuais são cumpridas pelas distribuidoras por meio da compra e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativos financeiros vinculados à certificação da produção de biocombustíveis.
Fonte: gov.br
