Política
Projeto fixa diretrizes para preços, regularização de cabos e gestão da infraestrutura, com tratamento específico para áreas rurais.
3 min de leitura
O Senado aprovou na noite de quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. O texto mantém a maior parte da proposta aprovada pela Câmara e segue agora para sanção presidencial. Entre os pontos centrais estão o teto para aluguel dos postes, prazos de adaptação dos contratos e regras para regularização de cabos instalados sem contrato.
O projeto determina que o teto para o aluguel dos postes será definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em metodologia elaborada em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até a definição dos valores definitivos, valerá o preço de referência atualmente usado pelas agências, corrigido pela inflação até o fim de 2025.
Nas áreas rurais, o limite corresponderá à metade do valor aplicado nas áreas urbanas. A proposta também prevê prazo de 30 meses para a definição da metodologia definitiva. Os contratos com valores acima dos limites deverão ser ajustados em até 18 meses, sem mudança nas demais cláusulas.
Receba no seu e-mail as notícias mais importantes do dia, análises de mercado e os principais fatos que movimentam o agronegócio: assine a newsletter do Canal Rural
O texto aprovado estabelece ainda que a contratação de uma empresa especializada para administrar os postes, conhecida como “posteiro”, não será obrigatória. A exploração comercial poderá permanecer com as distribuidoras, com possibilidade de transferência a outra empresa em caso de desempenho inadequado na gestão da infraestrutura. Nessa hipótese, a chamada pública deverá ser conduzida pela Aneel.
A decisão do Senado difere da proposta em análise na Aneel, relatada pelo diretor Gentil Nogueira. Na agência, o texto previa a cessão obrigatória da exploração comercial dos postes a uma pessoa jurídica distinta da distribuidora. Segundo a agência, esse entendimento foi adotado após parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o Decreto nº 12.068/2024.
O projeto também estabelece prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para que empresas de telecomunicações peçam a regularização de cabos instalados sem contrato, sem aplicação de multas nesse período. Fios com risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A regularização da infraestrutura terá prazo de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período pela Aneel em situações complexas.
A proposta ainda classifica a invasão de postes sem contrato como infração grave, com possibilidade de perda da autorização ou concessão se a irregularidade não for corrigida após notificação. O texto prevê também convênios entre Aneel, Anatel e municípios para fiscalizar a invasão dos postes e definir áreas prioritárias para retirada de fios.
Fonte: Estadão Conteúdo

















