A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), o Projeto de Lei 5976/25, que autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido para médicos veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A proposta define que a autorização será concedida pela Polícia Federal, com validade de cinco anos em todo o território nacional.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), a partir de texto de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Segundo a proposta, o profissional interessado deverá comprovar o exercício da atividade, apresentar certidões criminais negativas, demonstrar aptidão psicológica e capacidade técnica para o uso seguro da arma, além de ter residência fixa.
Hoje, o Estatuto do Desarmamento, estabelecido pela Lei 10.826/03, já prevê que o requerente do porte de arma de uso permitido deve demonstrar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à integridade física. O projeto aprovado na comissão trata especificamente dos médicos veterinários e cria um enquadramento próprio para a categoria, sem alterar o texto da lei em vigor, conforme as informações divulgadas pela Câmara.
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Ao defender a medida, Junio Amaral afirmou que parte dos veterinários atua em áreas rurais e localidades isoladas, com baixo patrulhamento policial. A justificativa apresentada na comissão relaciona o exercício profissional em campo à discussão sobre segurança pessoal durante deslocamentos e atendimentos fora dos centros urbanos.
Na prática, a proposta ainda não produz efeito imediato. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se for aprovado nessa etapa, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção da Presidência da República. Até lá, permanecem valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento para a concessão de porte de arma.
Fonte: camara.leg.br
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