O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 715/2023, conhecido como Lei dos Safristas, provocou reação de entidades do agronegócio e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11), a decisão interrompe uma proposta que buscava permitir que trabalhadores rurais contratados temporariamente durante as safras mantivessem o acesso a programas sociais, como o Bolsa Família.
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Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto estabelecia que a remuneração recebida por meio de contratos de safra não seria considerada no cálculo da renda familiar para concessão e manutenção de benefícios sociais. Além disso, previa o retorno automático ao Bolsa Família para famílias que voltassem a atender aos critérios de renda após o encerramento do vínculo temporário.
Os contratos de safra são utilizados em atividades temporárias ligadas ao plantio, manejo e colheita de culturas agrícolas, com duração variável conforme a necessidade da atividade rural.
O que defendem os setores do agro
Entidades do setor afirmam que a medida ajudaria a resolver um dos principais problemas enfrentados por diversas cadeias produtivas: a falta de mão de obra para atividades sazonais.
Segundo o Conselho Nacional do Café (CNC), muitos trabalhadores deixam de aceitar empregos formais durante a colheita por receio de perder benefícios sociais e enfrentarem dificuldades para retornar aos programas após o término do contrato temporário.
Para a entidade, o projeto não criava novos benefícios nem ampliava o número de beneficiários, apenas evitava que uma renda temporária provocasse a exclusão de famílias que continuam em situação de vulnerabilidade social.
A avaliação é compartilhada pelo Sistema FAEP. Para a entidade paranaense, o projeto aumentaria a segurança das relações trabalhistas no campo ao permitir que trabalhadores aceitassem contratos formais sem abrir mão do Bolsa Família.
O presidente da instituição, Ágide Eduardo Meneguette, argumenta que o temor de perder o benefício tem levado trabalhadores a recusarem vagas temporárias, estimulando a informalidade e agravando a escassez de mão de obra em períodos de colheita.
O Sistema FAEP afirma ainda que o veto afeta especialmente estados com forte dependência de trabalhadores safristas, como o Paraná, onde culturas como café, maçã, uva, hortifrúti, erva-mate, grãos e proteína animal demandam grande volume de mão de obra temporária todos os anos.
A Frente Parlamentar da Agropecuária também criticou a decisão presidencial. Em nota, a FPA afirmou que a proposta buscava ampliar a inclusão produtiva, a geração de renda e a formalização do trabalho rural, sem retirar direitos ou criar novos programas sociais. Segundo a entidade, o veto mantém obstáculos para a contratação formal de trabalhadores sazonais no campo.
Motivos do veto
Ao justificar a decisão, o governo federal argumentou que o projeto é inconstitucional por criar despesa obrigatória de caráter continuado sem apresentar estimativa de impacto orçamentário nem indicar a fonte de recursos necessária para custear a medida.
O despacho presidencial também classificou a proposta como contrária ao interesse público em razão dos possíveis impactos financeiros para a execução dos programas sociais.
As entidades do setor contestam essa interpretação. O CNC sustenta que o projeto não ampliava benefícios sociais, mas apenas ajustava a forma de cálculo da renda para evitar que trabalhadores em situação de vulnerabilidade fossem penalizados ao aceitar empregos temporários formalizados.
Já a FPA afirma que a justificativa de afronta ao interesse público não se sustenta diante do objetivo da proposta, que seria incentivar a formalização do trabalho e reduzir gargalos na contratação de mão de obra rural.
Próximos passos
O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que a decisão presidencial seja derrubada, é necessária maioria absoluta nas duas Casas. Caso isso ocorra, o texto aprovado pelo Legislativo poderá ser promulgado. Se o veto for mantido, o projeto será definitivamente arquivado.
Entidades como CNC, Sistema FAEP e FPA já sinalizaram que irão atuar junto aos parlamentares para tentar reverter a decisão e restabelecer a proposta aprovada pelo Congresso.
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