Novas diretrizes precisam ser mais técnicas e menos visuais, considerando, inclusive, a mudança das características do grão brasileiro atuais em relação as de 2007, quando data a última IN.
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Projeto veda restrições a produtores em áreas sob demarcação indígena
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas. A medida vale para o período anterior à conclusão definitiva da demarcação e ao pagamento das indenizações devidas aos ocupantes. Pelo texto, a existência de um processo demarcatório não poderá impedir o exercício dos direitos de posse e propriedade pelos ocupantes durante essa fase. A proposta parte do entendimento de que esse tipo de restrição tem dificultado o acesso ao crédito rural, a seguros e












