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Comissão da Câmara aprova projeto que veda insignificância em crimes contra a mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2526/25, que impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário. O princípio da insignificância, também chamado de bagatela, é usado em situações nas quais o dano causado é considerado mínimo, afastando a punição criminal em determinados casos. O texto aprovado determina que esse entendimento não poderá ser aplicado aos crimes enquadrados no contexto da















