A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 1384/11, que permite ao poder público pagar até 25% acima do preço mínimo na compra de produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A proposta também autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a vender diretamente parte dos estoques públicos a micro e pequenas empresas, cooperativas e associações. O texto ainda será analisado pelo Senado.
O projeto aprovado manteve a base do substitutivo já analisado na Comissão de Finanças e Tributação, mas recebeu emenda em Plenário para ampliar as possibilidades de comercialização dos estoques públicos. Pela redação aprovada, as compras serão feitas por leilão público, com definição posterior, em ato do Poder Executivo, dos produtos, volumes, preços máximos e locais de aquisição.
Na prática, a proposta altera a operação da PGPM ao permitir que o governo pague valor adicional de até 25% sobre o preço mínimo na formação de estoques regulatórios. Segundo o texto, o mecanismo busca dar maior viabilidade às aquisições públicas em momentos em que os preços médios de mercado estejam acima do piso oficial, situação que, conforme a justificativa do projeto, vinha limitando a recomposição de estoques de itens estocáveis, como arroz e feijão.
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Outro ponto aprovado autoriza a Conab a fazer venda direta dos estoques comprados nessas condições para ações de abastecimento e segurança alimentar. Os critérios de adesão, credenciamento dos beneficiários e metodologia de preços ainda dependerão de ato conjunto dos ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Fazenda, com base em subsídios técnicos da estatal.
O projeto também amplia o Programa de Venda em Balcão (ProVB), hoje centrado no milho, para incluir produtos destinados à ração animal, como sorgo, caroço de algodão, farelo de soja e farelo de milho. Cooperativas e associações formadas por agricultores familiares com Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo passam a ser beneficiárias. O limite individual permanece em 27 toneladas mensais, enquanto cooperativas e associações poderão comprar até 80 toneladas por mês.
Para 2026, a estimativa informada pelos ministérios envolvidos é de compra de 50 mil toneladas de milho no ProVB, com custo projetado entre R$ 60 milhões e R$ 65 milhões. Há ainda previsão de R$ 80 milhões para equalização de preços ao pequeno criador.
Para o setor agropecuário, o alcance efetivo da medida dependerá da regulamentação posterior, especialmente dos critérios de compra, venda, subsídio e acesso aos estoques. Como o texto ainda será examinado pelo Senado, não há definição final sobre a entrada em vigor das novas regras.
Fonte: camara.leg.br
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