A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2564/25, que limita a adoção de medidas cautelares pela fiscalização ambiental previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O texto, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), e será enviado ao Senado.
Na versão aprovada, o projeto não proíbe o uso de imagens de satélite para identificação de irregularidades ambientais. No entanto, condiciona a adoção de medidas cautelares, como embargos, à notificação prévia do envolvido para apresentação de esclarecimentos e documentos.
O texto também impede a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos vinculados a crime ambiental quando essas ações forem consideradas antecipação de sanção. Hoje, esse tipo de medida é utilizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em situações específicas, com base em norma infralegal, sobretudo quando há dificuldade operacional para remoção de máquinas de áreas remotas.
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Durante a votação, os autores e parlamentares favoráveis defenderam que a proposta reforça o direito de defesa e reduz autuações automáticas baseadas em monitoramento remoto. Lucio Mosquini afirmou que o modelo atual transfere ao produtor o ônus de comprovar a regularidade da área. Marussa Boldrin disse que o texto busca conciliar defesa administrativa, produção agropecuária e preservação ambiental.
Parlamentares contrários sustentaram que a exigência de manifestação prévia pode reduzir a capacidade de resposta da fiscalização em áreas de desmatamento e outros ilícitos ambientais. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que a urgência é parte central desse tipo de ação, enquanto Marina Silva (Rede-SP) citou riscos operacionais em fiscalizações presenciais.
Para o setor agropecuário, a tramitação no Senado será acompanhada porque a proposta altera o equilíbrio entre fiscalização remota, segurança jurídica e resposta imediata a infrações ambientais. O texto aprovado pela Câmara não detalha, no material disponível, prazos operacionais para essa notificação prévia.
O avanço do projeto no Congresso deve manter o debate entre garantias processuais e instrumentos de controle ambiental em propriedades e áreas de preservação. Como a proposta ainda depende de análise do Senado, os efeitos práticos sobre produtores, fiscalizações e embargos ainda não estão definidos em caráter final.
Fonte: camara.leg.br
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