CNPE aprova novas diretrizes para combate a fraudes no mercado de combustíveis

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a resolução que determina que o biodiesel comercializado para atendimento da mistura obrigatória ao diesel B seja produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida impede a importação do combustível para essa atividade regulada. A regra foi aprovada nesta terça-feira (14) e atualiza as diretrizes de fornecimento de biodiesel destinado ao cumprimento da mistura obrigatória. Pelo texto, a exigência vale apenas para o biodiesel usado no atendimento desse mandato regulado. A comercialização de biodiesel importado segue permitida para os demais segmentos previstos na regulamentação vigente. Com isso, a

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disponibilizou, em Brasília, no dia 14 de julho de 2026, o segundo episódio da série “Diálogos – A jurisprudência do agro nos tribunais superiores”. O entrevistado foi o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratou do tema “Terras, riscos e meio ambiente: o que pensa o STJ?”. Segundo a CNA, o projeto foi criado para aproximar o produtor rural das decisões dos tribunais superiores e esclarecer como a jurisprudência incide sobre temas considerados relevantes para o agronegócio. A iniciativa também destaca a segurança jurídica como um ponto central para o setor. A

Ambientalistas, parlamentares e representantes do Executivo discutiram nesta terça-feira (14), no Plenário da Câmara dos Deputados, avanços e desafios da agenda ambiental brasileira em sessão solene pelo Dia Mundial do Meio Ambiente. Entre os temas apresentados estiveram a queda do desmatamento na Amazônia, a Lei de Licenciamento Ambiental, a Política Nacional de Bioeconomia e projetos com impacto sobre atividades no meio rural. Durante a sessão, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que a redução do desmatamento na Amazônia está ligada à priorização da fiscalização ambiental. Segundo ele, dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram que a Amazônia

A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) e entidades da cadeia produtiva entregaram na segunda-feira (13) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta em defesa da adoção imediata da mistura obrigatória de 17% de biodiesel no diesel, o B17. O documento foi apresentado durante visita ao Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), em São Caetano do Sul (SP), e afirma que o País já reúne condições para avançar na política prevista na Lei do Combustível do Futuro. A carta foi assinada pela Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), pela Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (14) que recebeu com "otimismo" a decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de elevar para 32% o percentual de etanol na gasolina. A manifestação foi publicada na rede social X. Na postagem, Motta associou o resultado a conversas mantidas na semana passada com ministros do governo. Ao comentar a decisão, Motta escreveu que a aprovação do novo percentual pelo CNPE é resultado do diálogo que teve com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Na publicação, o presidente da Câmara afirmou que, em um cenário

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta terça-feira (14) que há “completa e total” possibilidade de a mistura de 32% de etanol na gasolina ser tornada permanente. A elevação do porcentual foi aprovada mais cedo pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em caráter temporário e começa a valer em 1º de agosto. Pela decisão aprovada, a medida terá vigência inicial de 180 dias e poderá ser prorrogada por igual período. Para que a regra passe a ser permanente, será necessária uma nova resolução, segundo técnicos do governo envolvidos nas tratativas. Em coletiva de imprensa, Silveira afirmou que a transitoriedade foi adotada

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmou acordos de cooperação técnica e operacional com os Procons do Acre e do Amapá para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis nos dois estados. Os extratos dos termos foram publicados em 14 de julho no Diário Oficial da União. Os acordos têm duração de 60 meses e podem ser prorrogados. O foco das parcerias é a fiscalização de agentes econômicos que atuam no transporte, na revenda e na comercialização de derivados do petróleo e biocombustíveis. Os acordos preveem atuação conjunta para repressão de condutas que contrariem a legislação do setor. Os termos também

O governo brasileiro iniciou nesta segunda-feira (13/7) o envio de 48 toneladas de leite em pó em ajuda humanitária a Cuba. A operação é coordenada pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores, com alimentos disponibilizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e transporte em dois voos da Força Aérea Brasileira (FAB) para Santiago de Cuba. O primeiro voo decolou às 14h10 desta segunda-feira (13/7) da Base Aérea de Canoas, no Rio Grande do Sul, com 16 toneladas de leite em pó. A chegada está prevista para quarta-feira (15/7). O segundo voo deve partir nesta terça-feira (14/7) do Aeroporto Internacional de Porto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 3.509/2023, que estabelece novas regras para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais produzidos pela agricultura familiar. A proposta elimina a exigência de autorização governamental prévia para fabricação, distribuição e venda desses alimentos. Pelo texto, os produtores continuam obrigados a cumprir normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre o produto e demais exigências previstas na legislação sanitária. Para alimentos considerados de maior risco, a proposta prevê a possibilidade de exigência de capacitação em boas práticas de

O Projeto de Lei 2632/26 cria a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, chamada de Mulheres em Movimento. Apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e reúne instrumentos de qualificação, apoio financeiro, crédito e fortalecimento de empreendimentos liderados por mulheres. Entre as beneficiárias previstas estão agricultoras familiares e produtoras rurais. A política atenderá mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, teto atual das microempresas. O público inclui mulheres em processo de inserção produtiva, cooperativas compostas por pelo menos 4/5 de mulheres, microempreendedoras individuais (MEIs), empresárias, microempresas controladas por mulheres